norma nº 15/2003

” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera dispositivos do Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 48...
“8 1º. Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze)
UFINDs.
“Art. 49...
“$ 1º. Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze)
UFINDs.
“Art. 68 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista discriminada no Anexo II desta Lei, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do prestador.
“8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
“g 2º O imposto de que trata o caput incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
“g 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
“Art. 69 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos La XX, quando o imposto será devido no local:
“I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 68 desta Lei
Complementar;
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“II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do Anexo II,
“II — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
da lista constante do Anexo II;
“IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
constante do Anexo II;
“V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do Anexo HI;
“VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
“des serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do Anexo M.
“VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista constante do Anexo II;
“VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do Anexo II;
“IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
constante do Anexo HH;
“X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista constante do Anexo II;
“XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante do Anexo II;
“XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
lista constante do Anexo II;
“XT — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista constante do Anexo II;
“XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do Anexo II;
“XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do Anexo II;
“XVI — da ex
no caso dos serviços de:
Anexo H;
ção dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
os nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do
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“XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do Anexo II,
“YvIm - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista constante do Anexo II;
“XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09
da lista constante do Anexo II;
“XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do Anexo II.
“8 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do
Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
“8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do
Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
“$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
“Art. 69-A Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
“Art. 70 Contribuinte é o prestador do serviço.
“Art. 70-A As pessoas fisicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo
crédito tributário originário de serviços por elas contratados, inclusive no que se refere à
multa e aos acréscimos legais.
“$ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
“8 2º Sem prejuizo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
“I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciadojno exterior do País;
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“II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02,
17.05 e 17.09 da lista constante do Anexo H.
“Art. 71 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
“g 1º Quando a prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente no valor fixo estabelecido no Anexo
U desta Lei.
“8 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista constante do Anexo
1 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
“g 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02
e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
“Art. 78 O Imposto sobre Serviços não incide sobre:
“T-— as exportações de serviços para o exterior do País;
“II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
“II — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
“Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.”
“Art. 119 Fica instituída a Unidade Fiscal de Indianópolis — UFIND, para efeito
de atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais e dos créditos
pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na
legislação municipal.
“$ 1º - A UFIND aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e
demais créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.
“8 2º - A UFIND terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos
12 (doze) meses, a contar do mês dg novembro.
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“g 3º - O Executivo Municipal publicará, até 31 de dezembro, o valor da UFIND
correspondente ao exercício seguinte.
“g 4º - Interrompida a apuração ou divulgação do INPC-FIBGE, a expressão
monetária da UFIND será estabelecida por lei específica.
“g 5º - Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público
será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIND pelo seu valor oficial, em moeda
corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas
casas decimais (centavos de reais)
“Art. 121 Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos
estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base nas variações do
índice de correção adotado para a UFIND ”
Art. 2º. A expressão monetária da UFIND que vigorará no ano de 2004 é de R$
1,0641 (um real, seiscentos e quarenta e um milésimos).
Art. 3º. Todos os valores da Lei Complementar nº 11/1997 expressos em UFIR
ficam automaticamente convertidos em UFINDs.
Art. 4º. O Anexo II da Lei Complementar nº 11/1997 passa ter a redação
constante do Anexo único desta Lei.
Art. 5º. Ficam expressamente revogados os incisos I e II do art. 71 da Lei
Complementar 11/1997 e a Lei 1.305, de 12 de dezembro de2001.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de dezembro de 2003.
JOSE O STABILE
Prefeito Municipal
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Anexo único
ANEXO II da Lei Complementar 11/97
LISTA DE SERVIÇOS (ISS)
Valor fixo para efeito de] Aliquota para
pagamento como base | efeito de cálculo
DISCRIMINAÇÃO no$1ºdoart 71 |nos termos do art
(expresso em UFIND) A
Do
s
Análise e desenvolvimento de sistemas.
erviços de informática e congêneres.
Processamento de dados e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
icenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção]
de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
|
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. [Do
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
ê O
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
sos | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
[o
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Do
|| ]4.01 [Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3%
Do
Doo
Do
Doo
erviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. o
Do
| so |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
0,
socorros, ambulatórios e êneres.
| ]4,04' [instrumentação cirúrgica. Doo [3% |
| |405 JAcuuntura A Do | % |
| ]4.06 JEnfermagem, inclusive serviços auxiliares. 1 8% TT 3%
| [407 |Servigosfarmacêutcos. * | Do [3% |
| ]4.08 [Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. [80 [3% |
[ros | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
| ]4.10 [Nutrição. 80 3%
| J4.11 Jobsterrícia. | 80 | 3% |]
[ti jodmoogia [so [3%
[lisfonópia [|
[tia próteses sobepoomenda [O |]
less E
Psicanálise. f)
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3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer]
espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
grupo ou individual e convênios para prestação de
alar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
| 5| | |sServiços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
[5.01 [Medicina veterinária e zootecnia.
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
[5.03 [Laboratórios de análise na área veterinária.
| | |5.05 [Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
3%
3%
3%
3%
[| 8 o |
Do
Do
RR
Do
| 80 |
EE
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na is 3%
veterinária.
Do
po
Do
Do
Do
Do
| 40 |
Doo
Do
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 3%
paisagismo e congêneres. º
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, i ive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
7.02 |terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 3%
produtos, peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias)
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de ptanos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
703 outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 3%
. anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. ?
pros |
Demolição. Do 3%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
705 congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos) 3%
É serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). '
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Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
7.06 |de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
O
[DO
Do
RES
RES
Do
Do
Do
fornecido pelo tomador do serviço.
[| [7.07 |Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
[7.08 [Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura o [|
e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 3%
geofísicos e congêneres.
Pesquisa, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 3%
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. ?
e FR
| |8.01 [Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. [13% |
HEM Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação E E RE
o
[99 | i FS RR
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
3%
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas,
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3%
| |903 [Guiasdetwrismo. *
[10] |Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
| [10.02 [Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores| 5%
mobiliários e contratos quaisquer. o
DS
artística ou literária. ?
|| Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
jo pigs em corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não!
10.05
jm
químicos e biológicos.
3 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
+
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epresenta ão de qualquer natureza, inclusive comercial.
ção de bens de terceiros.
embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
[11.03 [Escolta, inclusive de veículos e carga
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer e pécie.
7 [Shows, ballet, danças, dest bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
Et gêneres.
2.10 Corridas e competições de animais. 3%
AE
E Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 3%
participação do espectador. º
[12.12/Execuçãodemúsica* jd Tm
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e co
Ei Desfiles de blocos camavalescos OU folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Fonografia ou ra de sons, inchisive aca em, e e
congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
ENO LES gem e congêneres.
=
MES
ES
NES
MES
REA
[|]
EEN
+»
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Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ss EM
4.03 EM
sujeitas ao ICMS).
| [4.04 [Recauchutagem ouregeneração de pneus. E
Restauração, recondicionamento, SCONARIORAAAIÃE, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 3%
ENSES
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
E RE
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive]
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por,
rios fornecido.
E Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 0 | 3% |
aviamento.
[14.10 [Tinturariae lavanderia. Tl 40 [3% |
| [14.11 |Tapeçariae reforma de estofamentosemgera. = TT %
[14.12 [Funilariaelantemagem. IT 3%
| [i413]Capintariaeseraheria A A MA
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
EE
=
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
uer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
pasmo de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou|
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas
a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro del
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
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Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de
1540 terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquina
de atendimento; fornecimento de posiç ão de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
| [15.12 [Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. [5% |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de;
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem; fomecimento, transferência, 5%
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
15.14 |magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5%
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio oul
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
15.16 pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
Fm Es inclusive entre contas em geral.
15.15
[8 es pbnddorasdot a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e]
serviços relacionados a crédito imobiliário.
| |Serviços de transporte de natureza municipal.
| [1601 |Serviços de transporte de natureza municipal. TT
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial el
congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta!
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira oul
administrativa.
fra Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
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[17.08 |Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. [13% |
1 pm organização e administração de feiras, exposições, congressos Po [mw
geração de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação Pow
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
| ]17.12 ]Leilão e congêneres.
| [17.13 [Advocacia.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
| 117.18 |Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
ral Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informaçõ es, administração de contas a receber ou a pagar e|
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e|
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
cel 2] ca] ca cal cal calca
SIS|S|S|S|S|S|S
3%
e
Es
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes]
de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes]
de títulos de capitalização e congêneres.
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
erviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração derodojia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuá rios e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
E ES
ER Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Po o
| (ps. 01 [Servicos de programação e comunicação visual, desenho indutial e congêneres o» |
2) | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, E
[fera] NES
DR DR
adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
Planos ou convênio funerários. [13% |
adesivos e congêneres.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 13% |
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros]
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de]
, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
Serviços de assistência social.
Serviços de assistência social.
e de qualquer natureza.
[29] Serviços de bibliote
erviços de bi
técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
telecomunicações e congêneres.
técnicos em edificações,
telecomunicações e congê neres.
Serviços de desenhos técnicos.
erviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. oo
[97]
501 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
| — —|Serviços de meteorologia. AE O
ES A 2
Serviços de meteorologia. [o
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
erviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
erviços de museologia.
Serviços de museologia.
[40] | |Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
[| ]40.01 JObras de arte sob encomenda.