norma nº 1.391/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.391, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza o Prefeito Municipal de
Indianópolis a doar o imóvel que
menciona.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a doar para a
CREDITRIL — Cooperativa de Crédito de Produtores Rurais do Triângulo Ltda. inscrita
no CNPJ sob nº 41.669.227/0001-01, o imóvel urbano de sua propriedade, com área de
891,91m? , situado na Rua Tiradentes, designado por lote 52 da quadra 16,
desmembrado da área maior com registro no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari, matrícula n.º 4.723, com a seguinte configuração geométrica:
Inicia-se no ponto de divisa com imóvel do patrimônio público municipal
seguindo 30,80m pela testada da R. Tiradentes até o ponto da divisa com lote de
Eleutério Elias Carneiro, daí segue 32,70m á direita até o ponto da divisa com lote do
patrimônio público municipal, daí segue 26,50m aos fundos até um ponto da divisa com
lote do patrimônio público municipal até o ponto inicial.
Art. 2º. O imóvel é destinado exclusivamente à construção, implantação e
funcionamento de uma agência bancária, de propriedade da CREDITRIL - Cooperativa
de Crédito de Produtores Rurais do Triângulo Ltda.
Art. 3º. O prazo para conclusão da obra e início das atividades será de 18
(dezoito) meses, contados a partir do registro da escritura.
Parágrafo único. O não cumprimento do estabelecido no “caput” deste
artigo, ensejará a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. O projeto para construção do prédio, deverá atender as exigências
da legislação pertinente e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art. 5º. O Prefeito Municipal designará uma comissão composta por três
membros, sendo um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis, um arquiteto/engenheiro e fiscal municipal.
Parágrafo único. À comissão caberá fiscalizar e acompanhar o cronograma
de execução da obra e o processo de implantação da agência bancária, até o início pleno
de suas atividades, apresentando ao Prefeito Municipal relatório sobre qualquer questão
de interesse do Município.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
: Art. 6º. A escritura deverá ser registrada no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) a contar da publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da transferência do imóvel
correrão por conta da CREDITRIL.
Art. 7º. Na escritura de doação deverá conter cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir
da conclusão das obras.
Art. 8º. Havendo suspensão das atividades da donatária por um período
superior a 06 (seis) meses, desvio de atividade ou sua extinção, o imóvel será revertido
ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 9º. Caso ocorra extinção da doação e reversão do domínio do imóvel
para o Município, previstas nos Artigos 3º e 8º desta lei, a CREDITRIL, não terá direito
a ressarcimento e indenização de despesas realizadas referentes ao processo de doação,
projetos, construção, implantação da empresa e benfeitorias lá realizadas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de outubro de 2003.
JOSÊ O STABILE
Préfeito Municipal