norma nº 2.107/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
mana
1-7
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis. mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.107, DE 8 DE JULHO DE 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza a abertura de
crédito
adicional
suplementar por anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02. “| Poder Executivo Ficha: 86
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serv.
Públicos
02.06.15 | Urbanismo
02.06.15.452 Serviços Urbanos
02.06.15.452.0010
| Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.452.0010.2.0016
Manut. Ativ. Sec. Obras e Serv.
Públicos
02.06.15.452.0010.2.0016.3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte de Recursos
Ti7o-
Outros Recursos Não
Vinculados
450.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 116
02.09 Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes
02.09.26 | Transporte
02.09.26.782 Transporte Rodoviário
02.09.26.782.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.09.26.782.0010.2.021
Ativ.
Transportes.
Manut. Sec. Trânsito e
02.09.26.782.0010.2.021.3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte de Recursos
170- Outros Recursos Não Vinculados |
500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes da anulação total ou parcial do saldo das seguintes dotações orçamentárias:
02. Poder Executivo Ficha: 5
02.01 Secretaria Municipal de Governo.
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral
02.01.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.01.04.122.0001.2.006 Manutenção Atividades da Secretaria
Governo
02.01.04.122.0001.2.006.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 170- Outros Recursos Não Vinculados 350.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 14
02.02 Secretaria Municipal Administração e
Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e — Apoio | |
Administrativo
02.02.04.122.0001.2.010 Manutenção Ativ. Administração e
Finanças
02.02.04.122.0001.2.010.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos 170- Outros Recursos Não Vinculados 300.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 89
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serv.
| Públicos.
02.06.15 Urbanismo r
02.06.15.452 Serviços Urbanos
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02.06.15.452.0010
Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.452.0010.2.0016
Manut. Ativ. Sec. Obras e Serv.
Públicos
02.06.15.452.0010.2.0016.3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos
170- Outros Recursos Não
Vinculados
300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de julho de 2022.
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