norma nº 2.108/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
egito CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
um Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br
À
LEI MUNICIPAL N.º 2.108, DE 8 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares com utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.065.000,00 (quatro milhões e sessenta e cinco mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02. Poder Executivo Ficha: 221
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.302 Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
02.14.10.302.0012 Saúde para Todos
02.14.10.302.0012.2.0205 Manutenção Ativ. Centro Saúde ||
Batista Naves
02.14.10.302.0012.2.0205.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transf. | 1.500.000,00
Vinculados à Saúde
02. Poder Executivo Ficha: 174
02.14 | Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 | Saúde E
02.14.10.122 Administração Geral
02.14.10.122.0012 Saúde para Todos
02.14.10.122.0012.2.0194 Gestão das Atividades da Sec.
Mun. De Saúde
02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transf. 760.000,00
Vinculados à Saúde
E;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
A Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(mindianopolis.mg.gov.br
02. Poder Executivo Ficha: 192
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.301 Atenção Básica
02.14.10.301.0012
Saúde para Todos
02.14.10.301.0012.2.0196
Assistência Rede de Atenção
Primária a Saúde
02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transf. 110.000,00
Vinculados à Saúde
02. Poder Executivo Ficha: 232
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
02.14.10.303.0012 Saúde para Todos
02.14.10.303.0012.2.0205 Assistência Farmacêutica 1
02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transf. 100.000,00
| Vinculados à Saúde
02. | Poder Executivo Ficha: 179
[02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.122 Administração Geral 7
02.14.10.122.0012 Saúde para Todos
02.14.10.122.0012.2.194 | Gestão Atividades Secretaria
Municipal Saúde
02.14.10.122.0012.2.194.3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transf. | 120.000,00
Vinculados à Saúde
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stat CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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Pu ur Fone: (034) 3245-2587
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02. Poder Executivo Ficha: 194
02.14 Secretaria Municipal de Saúde.
[02.14.10 Saúde
02.14.10.301 Atenção Básica
02.14.10.301.0012 Saúde para Todos
02.14.10.301.0012.2.196 Assistência Rede Atenção Primaria a
Saúde
02.14.10.301.0012.2.196.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transf. 30.000,00
Vinculados à Saúde
02. Poder Executivo Ficha: 26
| E
02.03 Secretaria Municipal de Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.361.0007.2.041 1 Manutenção das Atividades Ens.
Fundamental
02.03.12.361.0007.2.041.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos 101 — Impostos Transferencias 80.000,00
vinc. à Educ.
02. Poder Executivo Ficha: 86
02.06 Secretaria Municipal de Obras e ||
Serv. Públicos.
02.06.15 Urbanismo
02.06.15.452 Serviços Urbanos
02.06.15.452.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.452.0010.2.0016 | Manut. Ativ. Sec. Obras e Serv.
Públicos
02.06.15.452.0010.2.0016.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 360.000,00
Z
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gs Ce CNPJ: 18.259.390/0001-84
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02. Poder Executivo Ficha: 119
02.09 Secretaria Municipal de Transito e
Transportes
02.09.26 Transporte
02.09.26.782 Transporte Rodoviário |
02.09.26.782.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.09.26.782.0010.2.021 Manut. Ativ. Sec. Transito e
Transportes.
02.09.26.782.0010.2.021.3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 380.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 111
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
e Pecuária
02.08.20 Meio Ambiente, Agricultura, Pec.
Desenv.
02.08.20.608 Promoção das Atividades da
SMAPMAD
02.08.20.608.0003 Desenvolvimento Rural e do
Agronegócio
02.08.20.608.0003.2.019 Manut. Ativ. Sec. Agricultura e
Pecuária.
02.06.15.452.0010.2.0016.3.3.90.39. | Outros Serviços de Terceiros —
00 Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 120.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 108
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
e Pecuária
02.08.20 Meio Ambiente, Agricultura, Pec.
Desenv.
Ea
02.08.20.608 Promoção das Atividades da
SMAPMAD
02.08.20.608.0003 | Desenvolvimento Rural e do
Agronegócio
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
02.08.20.608.0003.2.019 Manut. Ativ. Sec. Agricultura e
Pecuária.
02.08.20.608.0003.2.019.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 200.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 116
02.09 Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes
02.09.26 | Transporte
02.09.26.782 Transporte Rodoviário
02.09.26.782.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.09.26.782.0010.2.021 Manut. Ativ. Sec. Trânsito e
Transportes.
02.09.26.782.0010.2.021.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos | 100 — Recursos Ordinários 200.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 3
02.01 Secretaria Municipal de Governo.
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral
02.01.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.01.04.122.0001.2.006 Manutenção Atividades da
Secretaria Governo
02.01.04.122.0001.2.006.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos [ 100 — Recursos Ordinários 55.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 16
02.02 | Secretaria Municipal Administração
| e Finanças
02.02.04 Administração [ |
02.02.04.122 Administração Geral
BF Á
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isca CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG
4 Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(MWindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
02.02.04.122.0001 Gestão ' Fficiente e | Apoio
Administrativo
02.02.04.122.0001.2.010 Manutenção Ativ. Administração e
Finanças
02.02.04.122.0001.2.010.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 50.000,00
Art.2º Para atender às despesas com abertura do crédito previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas fontes recursais mencionadas,
em conformidade com o disposto no inciso II, do & 1º, do art.43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de julho de 2022.