norma nº 14/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre o parcelamento e
compensação de créditos da Fazenda
Pública Municipal, acrescenta o art. 151-A
à Lei Complementar n. Il, de 31 de
dezembro de 1997, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos parceladamente,
observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
$ 1º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do
efetivo pagamento.
$ 2º. Sobre o valor mensal das parcelas correspondentes ao reescalonamento
negociado incidirão juros remuneratórios correspondentes à TJLP (taxa de juros de
longo prazo), a partir do primeiro dia do mês subseguente ao do recolhimento da
primeira parcela, calculada na data do efetivo pagamento.
83º. Os beneficios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas.
Art.2º. O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua
concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento
de obrigação tributária acessória.
Art.3º. O parcelamento será pago mensal e sucessivamente em até 36
(trinta e seis), não sendo nenhuma parcela inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
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Art. 4º. O parcelamento ficará sem efeito, motivado a antecipação de todas
as parcelas vincendas, quando:
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído das dívidas
parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente
deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
Il | - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e
penhora.
Art. 5º. O não cumprimento do parcelamento, nas condições estabelecidas
nesta Lei Complementar, implica em sua desistência, determinando o cancelamento
automático do parcelamento, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das
deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se
constar o atraso máximo de 60 (sessenta) dias no pagamento da parcela vencida.
Art. 6º. O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho
fundamentado da autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de
pagar 3 (três) parcelas consecutivas.
Art. 7º. Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do
parcelamento, serão promovidas as medidas legais cabíveis visando à restauração do
valor do débito, devendo logo após:
I - se ainda não inscrito em dívida ativa, deverá ser imediatamente
encaminhada a sua inscrição;
IH -se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para
ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.
Art. 8º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do
débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353, 354 do Código
de Processo Civil, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 9º. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou
parcial, do crédito parcelado.
Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, para efeito de
cálculo do valor a pagar, não haverá incidência de juros sobre o saldo devedor,
relativamente às parcelas objeto da liquidação antecipada.
Art. 10. Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de
natureza contenciosa, formalizado em auto de infração ou notificação fiscal e não
inscrito em dívida ativa, desde que:
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I - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito reconhecida
pelo sujeito passivo;
IH -não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo
Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do
crédito tributário.
Art. 11. Fica autorizado parcelamento simplificado a pequeno somatório de
créditos consolidados de mesmo devedor, conforme fixar regulamento, dispensando-se
as garantias previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, débito consolidado
representa o somatório de todos os débitos do mesmo devedor, compondo-se de
principal, atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos previstos em
lei ou contrato.
Art. 12. Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos efetivados antes da
vigência desta Lei Complementar, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas,
poderão, uma única vez, ser reestabelecidos, concedendo-lhes novo parcelamento,
observados os critérios, limites e condições desta Lei Complementar.
Art. 13. Quando os débitos totalizarem valores superiores a R$ 10.000,00
(dez mil reais), o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia real ou
fidejussória, nos termos e condições indicados no decreto de regulamentação.
Art. 14. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão
do benefício de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à desistência da ação
e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de
crédito tributário com crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública,
nas condições previstas neste capítulo.
8 1º. A compensação poderá incidir total ou parcialmente sobre os créditos
tributários devidos pelo contribuinte, não incidindo sobre o saldo remanescente de
parcelamento em curso.
$2º. O disposto no caput deste artigo não de aplica nos casos de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte ou de terceiro em benefício daquele.
$3º. A compensação do crédito tributário nos termos deste artigo estende-se
ao responsável solidário pela obrigaçãotributária.
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84º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em Julgado da respectiva
decisão judicial.
Art. 16. A realização da compensação fica condicionada à análise, pelas
Coordenarias de Finanças e Tributos da Prefeitura, de sua viabilidade econômico-
financeira.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. O contribuinte que se inscrever, até 31 de Janeiro de 2004, poderá
ter seus débitos parcelados, nos termos previstos no Capitulo I desta Lei Complementar,
com redução no valor das multas e juros, nos seguintes percentuais:
I - até 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento de duas a quatro
parcelas;
IH | - até 80% (oitenta por cento) para pagamento de cinco a sete parcelas;
HI | - até 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de oito a dez
parcelas.
8 1º. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, até a data prevista no
caput, o valor das multas e juros poderão ser reduzidos em até 90% (noventa por cento).
$2º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer
outro beneficio de mesma natureza.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica acrescido o art. 151-A à Lei Complementar nº 11, de 31 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 151-A. Fazenda Pública Municipal poderá dispensar a constituição de
crédito de qualquer natureza, quando o somatório de todas as dívidas de mesmo
contribuinte ou devedor totalizar pequeno valor, tornando o processo de cobrança
judicial antieconômico.
8 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera pequeno valor a quantia de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor este que será corrigido anualmente, a partir de
Janeiro de 2005, utilizando o INPC-E do IBGE, acumulado no período compreendido
entre a publicação desta Lei e a data da atualização.
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8 2º. Na apuração dos créditos tratados neste artigo, além do principal será
considerado o valor dos juros, atualização monetária, multa, e demais encargos
previstos em lei ou contrato.”(NR)
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de dezembro de 2003.
JOSÉ MÁURO STABILE
q fefeito Municipal
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