norma nº 1.354/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
LEI MUNICIPAL N.º 1.354, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o fornecimento de “Vale
Compras” para servidores ativos e
inativos da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de
Indianópolis terão direito a “Vale Compras”, no valor de até 50% (cinquenta por cento)
de seus vencimentos, mensalmente, para a aquisição de gêneros alimentícios, material,
combustíveis, medicamentos e vestuário, no comércio local.
Art. 2º. Os vales serão requeridos pelo próprio servidor, de acordo com a
escala de data fixada para cada Coordenadoria, devendo ser utilizados até o vigésimo
dia de cada mês.
$1º. Os servidores inativos deverão requerer o vale na Coordenadoria de
Recursos Humanos, de acordo com as datas por ela fixadas.
$2º. No “Vale Compras” deverá constar o nome do servidor, número de
registro na Prefeitura Municipal de Indianópolis, Coordenadoria onde se encontra lotado
e nome do estabelecimento em que será utilizado.
Art. 3º. O servidor deverá assinar o Termo de Autorização de desconto do
valor total retirado em vales, mensalmente, em sua folha de pagamento.
Art. 4º, Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos o controle dos
valores para emissão dos vales.
Art. 5º. As empresas interessadas em participar do fornecimento de
produtos, mediante a apresentação do “Vale Compras”, deverão se credenciar junto à
Prefeitura Municipal de Indianópolis.
$ 1º, Para o cadastramento, a empresa deverá apresentar:
I - Contrato Social;
H - Comprovante de Inscrição no CNPJ;
HI - Comprovante de Inscrição Estadual;
IV - Comprovante de Inscrição Municipal;
V - Certidões Negativas de Débito: Federal, Estadual e Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Art. 6º. O Prefeito Municipal firmará com as empresas cadastradas o
contrato de fornecimento de produtos, mediante a apresentação do “Vale Compras” em
nome do servidor.
Art. 7º. O fornecedor deverá apresentar, até a data fixada no contrato, à
Coordenadoria de Recursos Humanos as notas fiscais emitidas pela venda de produtos
através de “Vale Compras”, individualizadas por servidor.
Art. 8º. Fica vedada a concessão do “Vale Compras” para o pessoal
contratado pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, em qualquer espécie de
contratação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de dezembro de 2002.
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JOSE URO STABILE
efeito
XV
Municipal