norma nº 1.331/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.331, DE 25 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento vigente, mediante a anulação
parcial ou total das dotações que
menciona, e aquisição de área rural para
implantação de indústrias,
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
1-02.18.12.361.1241.1022 — construção de prédio escolar — desdobramento
4.4.90.51.02, com valor orçado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e saldo atual de
R$56.667,70 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos),
saldo após anulação R$20.667,70 (vinte mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta
centavos)
Art. 3º. A dotação para abertura de crédito especial terá a seguinte rubrica
e correspondente valor total após a criação do crédito especial :
I- 1025 — aquisição de imóveis para distrito industrial com desdobramento
4.4.90.61.02. - aquisição de imóveis - domínio patrimonial - valor de R$36.000,00
(trinta e seis mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a gleba com área de
4,83,99 (quatro hectares, oitenta e três ares e noventa e nove centiares) a ser
desmembrada de uma gleba maior, situada na Fazenda Nomura , às margens da BR365,
Município de Indianópolis - MG, registrada sob matrícula nº 31.474, Folha 119, Livro
nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari — MG, de propriedade
de Toyozo Nomura CPF 03 1.781.378 - 15, coma seguinte descrição :
A linha perimétrica tem início no Marco nº 1 com as coordenadas
geográficas, latitude 18º 53'22,68196” 8, e longitude 47º 55"13,65349” W, e
coordenadas UTM, Lat. 7.908.552,1895S e Long. 824.459,9108W, baseado no Datum
SAD-69 e no meridiano central - 51 S da região e da zona 22 com azimutes. Deste
marco a linha perimétrica segue até o marco nº 5, passando pelos marcos 1 ao 2, com
azimute 39º 4157” e distância de 124,1000 metros dos marcos 2 ao 3, com azimute
309º 41"57”e distância de 161,16032 metros dos marcos 3 ao 4, com azimute 309º
4157” e distância de 228,83968 metros dos marcos 4 ao 5, com azimute 219º 41 57” e
« distância de 124,10000, confrontando neste trecho com a Fazenda Nomura.
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Deste marco a linha perimétrica segue pela cerca da Rodovia BR365 sentido
Indianópolis - Uberlândia, até o marco inicial nº 1, passando pelos marcos 5 ao 6, com
azimute 129º 41'57”º e distância de 228,83968 metros dos marcos 6 ao 1, com azimute
129º 41º57” e distância de 161,16032 metros confrontando neste trecho com a Rodovia
BR 365.
ArtSº. O valor a ser pago pela gleba descrita no Art. 4º não deverá
exceder R 836.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de abril de 2002.