norma nº 1.317/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.317, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza a Câmara Municipal a utilizar-se
de espaço público que menciona, para a
instalação de mural destinado à publicação
de atos do Poder Legislativo e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Indianópolis fica autorizada a utilizar-se
de espaço público municipal, situado na Praça Urias José da Silva, para a instalação de
mural destinado à publicação dos atos do Poder legislativo do Município.
Art. 2º. No referido mural serão publicados somente os atos já aprovados
pelos vereadores, inclusive atas e outros procedimentos.
Art.3º. Para atender às despesas previstas nesta Lei, serão utilizados
recursos da seguinte dotação do Orçamento vigente: 3390390 - Divulgação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de março de 2002.