| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.322 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1893 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.322, DE 9 DE ABRIL DE 2002. Concede reajuste sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2002, reajuste de dez por cento sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei, serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianóp ) ís-MG, 9 de abril de 2002.