norma nº 2.110/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
% GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.110, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02. Poder Executivo Ficha: 16
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.02.04.122.0001.20010 Manutenção das Atividades da
Administração e Finanças
02.02.04.122.0001.20010.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa |.
Jurídica
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 160.000,00
Art. 2º Para atender às despesas com abertura do crédito adicional autorizado
por esta Lei, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte recursal
mencionada, em conformidade com o disposto no inciso II, do $ 1º, do art.43, da Lei Federal
n.º 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2022.
e A
KMASÓ BORGES
kínicipal