| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.109 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | ALTERA O INCISO IX E O § 2º DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.937, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE INDIANÓPOLIS, AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1898 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.109, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Altera o inciso IX e o $ 2º, do art. 3º, da Lei Mu- nicipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Executivo de Indianópolis, autorização pa- ra abertura de crédito adicional especial no Or- çamento vigente, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IX e o 82º, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janei- ro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: IX- tiver afastado do serviço por mais de dois dias, no decorrer do mês, indepen- dentemente da existência de justificativa. 82º O benefício será reduzido em 50% (cinquenta por cento), caso o servidor ti- ver afastado do serviço por dois dias, no decorrer do mês, mediante a existência de justificativa.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2022.