norma nº 13/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera o art. 49 da Lei Complementar nº
Il de 31 de dezembro de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art.49 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49. O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e
será cobrado na base de dois por cento do valor venal do terreno”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2002.
Prefeitura Municipal de Indianópdlis-MG, 28 de dezembro de 2001.
Prefeifo Municipal