norma nº 2.114/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Bindianopolis.mg.gov.br e governo(aindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.114, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02. Poder Executivo Ficha: 135
02.11 Secretaria Municipal de Cultura
02.11.13 Cultura
02.11.13.391 Patrimônio Histórico Artístico e
| Arqueológico
02.11.13.391.0002 Gestão e Incentivo a Difusão Cultural
02.11.13.391.0002.2030 Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Cultura
02.11.13.391.0002.2030.3.3.90.39. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
00 | Jurídica
Fonte de Recursos [100 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
Art.2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados
recursos oriundos de excesso de arrecadação, na fonte recursal mencionada no art. 1º, desta Lei,
em conformidade com o disposto no inciso II, do $ 1º, do art.43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de setembro de 2022.
LINDOM CSA nonans
P to icipal