norma nº 2.118/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete()indianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com | utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 190.000,00 (cem e noventa mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02. Poder Executivo Ficha: 79
02.03 Secretaria Municipal de Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0018 Transporte Escolar
02.03.12.361.0018.2.0081 Manutenção do Transporte Escolar
02.03.12.361.0018.2.0081.3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários R$190.000,00
Art.2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados
recursos oriundos de excesso de arrecadação, na fonte recursal mencionada no art. 1º, desta Lei,
em conformidade com o disposto no inciso II, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de setembro de 2022.
LINDOMA! BORGES
ito Múnicipal