norma nº 12/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 12/98, de 23 de Dezembro de 19998.
Altera os aris. 48 e 49 da Lei complementar nº 11, de
31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Indianópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Complementar Lei:
Art. 4º. Os arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de
1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, e dá outras
providências, passam a ter a seguinte redação:
“Art 48. O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel construído,
representado por edificação, e será cobrado na base de um por cento do valor venal do
terreno.”
“Art. 49. O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e
será cobrado na base de 1,5 % do valor venal do terreno.”
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Indianópolis - MG, 23 de Dezembro de 1.9998.
Wesley José ocha Naves
Prefeito Municipal