norma nº 2.131/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.131, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
abertura de
com
Autoriza a
suplementar
utilização
crédito adicional
de recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentaria:
02 Poder Executivo Ficha:
02.03 Secretaria Municipal de
Educação/Fundo Municipal de
Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.365 Educação Infantil
02.03.12.365.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.365.0007.2.0211 Manutenção Atividade Ensino Infantil -
Creche
02.03.12.365.0007.2.0211.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos fiol — Impostos e Transferência | R$ 500.000,00
Vinculada à Educação
Art.2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, na fonte recursal mencionada no art. 1º, desta
Lei, em conformidade com o disposto no inciso II, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de outubro de 2022.
-Á
LINDOMAR AMARO BORGES
e vaniiçad