norma nº 2.133/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO . .
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LEI MUNICIPAL N.º 2.133, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal n.º 2.026, de 24 de
fevereiro de 2021, que autoriza o Poder
Executivo a instituir programa especial contra a
dengue por meio de sorteios de prêmios entre os
munícipes que mantiverem suas propriedades
limpas, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O $3º, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.026, de 24 de fevereiro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
$ 3º Os prêmios serão distribuídos por meio de sorteios e se constituirão de bens
duráveis, novos e variados, obtidos mediante doações e parcerias ou por aquisição própria, no
valor estimado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com recursos ordinários da Secretaria
Municipal de Saúde ou outras fontes de custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).” (NR)
Art.2º O art. 3º, da Lei n.º 2.026/2021, passa a vigorar acrescido do $ 4º com a
seguinte redação:
SeArt 3º
8 4º O valor estimado da premiação, previsto no $ 3º, desta Lei, poderá ser
atualizado, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice
que venha substituí-lo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de novembro de 2022.
Só oncs
feito Municipal