norma nº 11/1997

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
Lei Complementar n. º 11, de 31 de dezembro de 1997
ÍNDICE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMARES
TÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
Capítulo | - Da Legislação Tributária - arts. DG iiiiresererererenerererenecacacereresesanaras
Capítulo Il - Da Obrigação Tributária — arts. 5º do 21 .eeieeeemsereecereeeenes
Seção | - Das Modalidades .............ueeeeemeeeee eres eeeemeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeo
Seção Il - Do Fato Gerador ............esmumeeerummmeeeeeereeeeeeeeeteremeeeeeemeeemeeeemeeneeeee
Seção Ill - Dos Sujeitos da Obrigação Tributária ...........seeeeeeereenereereeeneeertemeenereenentos
Seção IV - Da Solidariedade ........... uemenesesereeermeeeeeeereeeeeesereeereremeeneermeeneeeereeoo
Seção V — Da Capacidade Tributária ..........mermsesemeemeneermeeeremeeeemeseereeeemeereneeeenerero
Seção VI - Do Domicílio Tributário ..........eemermeesemermeeeeeaeeeeeemseeeeeeeereeeremeeneeeeeeeo
Seção VIII - Da Responsabilidade de Terceiros... ......umemeemesemermereseeeeeeeeeeerrer
Capítulo Ill - Do Crédito Tributário - arts. DD q DT crises cercerecireaisesiasranee eae cone remo
Seção | - Das Disposições Gerais ..........umeieeemesseeemeermeeeeemeeeeeeeemeeerereeeeeneereneenioo
Seção Il - Da Suspensão do Crédito Tributário ......cerereereeeeeereraeranearereresearereasserennos
Seção Ill - Da extinção do Crédito Tributário ..........emesmesmeseeereeeeeeeemereseeeeemeress
Seção IV — Da exclusão do Crédito Tnlbulário ....ccruserissrrssnizresracasmesenreasenpeves scanenmenzadt aço
Capítulo IV - Das Infrações e Penalidades - arts. 28 a 39...................iiiisseeeee
Seção | - Das Disposições Gerais ...........ummeseeimumemerenieseeseeeeereee eee emeeeeeeseeemees
Seção Il - Das Multas .......... uses emeeeereeereereaeeeeemeeceeeereneeereeeemeeeereeerereeeereeenoo
Seção Ill - Das Demais Penalidades ............eeuumemeseeeeeeeeeseeeeeeeeseeemeemeeeeeeeeeeo
Seção IV — Das Responsabilidades por Infrações ...........meneeeeeeeseeeeeeeeeeereeeees
TÍTULO Il
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Capítulo | - Da Estrutura - arts. 40 a 42... ice reereeeeerecenecerererenerereneranenererenao 11
Capítulo Il - Do Imposto Predial e Territorial Urbano - arts. 43 a 51... 12
Seção | - Do Fato Gerador ............mmmmmemeeeeemeeeaeeeeeeeere eee 12
Seção Il - Da isenção ...........e eres eee emeereeeeeeeeeeeeeeeemeeo 14
Capítulo IIl - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e De
Direitos Reais a Ele Relativos - arts. 52 a 63................eemeeseseneseemeneeneeeeeem 14
Seção | - Do Fato Gerador e Dos Contribuintes 14
Seção Il - Da Base de Cálculo e das Alíquotas 16
Seção Ill - Das Imunidades, das Isenções e da Não Incidência ......... eee 17
Seção IV - Do Pagamento e das Obrigações AcossÓrias ..ccseserecemereseeereeeererenensonnsastncas 19
Capítulo IV - Da Comissão Municipal de Valores - arts. 64 à 67... 19
Seção Única — Da Finalidade e Constituição ............rmeeereeeemeeemesmseseeeeneerneereeeres 19
Capítulo V - Do Imposto Sobre Serviço - arts. 68 a E RR e 21
Seção | - Do Fato Gerador e dos Contribuintes .............umeemseermeemermereeeeeeeeeeeeeterm 21
Seção Il - Da Base de Cálculo e das Alíquotas ................memeseetesenenermeeteerereeees 26
Seção Ill - Da Documentação Fiscal ............umemeemeseeereeeereemereeeeameeeeeeeereereeneees 27
Seção IV — Da Isenções e da Não Incidência ................eteseseeeeeeneereermeeeeresesmeenteme 27
Seção V - Do Arbitramento do Preço... emeraeeseaeeeemmeemeeemeemeeoo 27
Seção VI - Do Cálculo Por Estimativa ..........memeneeeemeeseeeereereeaeeeeeneeeerermeereresentees 28
Capítulo VI - Das Taxas - arts. 82 a 94... ses eteeemeseeeaeeemermeneeeereo 29
Seção | - Da Taxa de Expediente .................iieesmeeesesestermeeeeeaeateeeeemeeneenteneeneeneens 29
Seção Il - Da Taxa de Licença ........... imersa rteeneereeearereeneneeeemeermenmeeemeeeeno 29
Seção Ill - Da Taxa de Serviços Urbanos ..........u.ermeemmeemeeemeneemeereeeemereeneeeeeeeeeereros 31
Seção IV — Da Taxa de Serviços Diversos ...........eeeeemeeeeeeerineereemeermmeeeeeeeereeeeeees 32
Capítulo VII - Da Contribuição de Melhoria - arts. 95 a 113... 32
Seção | - Do Fato Gerador e dos Contribuintes .........ueeemeeemeemeemeeeeeeereeeeereeeno 32
Seção Il - Do Cálculo 33
Seção Ill - Da Cobrança .......susmeseeseeseermeeesmeeeemessessereemeeemeeeeemmeeseeeeeeeeeemeemeeeeeeeeneeeneo 33
Seção IV - Do Pagamento ......eee 34
Seção V — Das Disposições Especiais ........ estes rmeereeeeeeeasernearierareeeeeremeeemeettero 35
TÍTULO ll
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo | - Dos Procedimentos Administrativos - arts. 114 a 176... 35
Seção | — Dos Prazos .............mesrereemeeseermeeeeeeeerermeeeeeerneeeemenereemeeeeereeereeeeereeeeeneo 35
Seção Il - Da Imunidade... utero ieeeeeeemeeeeeremeeeeremeeeeeemmereereeeeeeeeeee 35
Seção Ill - Da Isenção ..............rnereumeeeermeeseeeerease reis ereemeeereeeeereneeeeameeearermeeereeno 36
Seção IV — Da Atualização Monetária e da Revisão das Bases de Cálculo ................. 37
Seção V - Da Correção Monetária ..........urermenaeemarmeermeeeeermereeeeeeereeeeeeeeemeeneees 37
Seção VI - Do Cadastro Fiscal ........... meses eneeeemeeeaeeeeremeereeereeeeeeemeeneeeeees 38
Seção VII - Da Constituição do Crédito Tributário 38
Seção VIII - Da Decadência 39
Seção IX - Do Lançamento 39
Seção X — Da Cobrança ..............emeemeereremeeeeereeertermeereerreemereeeeeenereermeenenmeenteenos 41
Seção XI - Da Prescrição ............meeseeeeeeeeesereeereeeraeee nose emeeemrereeeeneeeemereeeemeeoo 41
Seção XII - Do Pagamento .............ieteaaeeemerrenermeeneeeeneeneaeeeemeeneereereereenententententem 42
Seção XIV — Da Dívida Ativa 42
Seção XV — Das Certidões Negativas .............eemereeeeseeeereeeeemeereaeeeeeeeeereeeeeemes 43
Seção XVI -— Da Fiscalização ............ueeeeereerereneeneeneememmeaeaeeneeaeeneemeemeentereentententor 44
Seção XVII - Do Auto de Infração .............rrmememeneeneerreneeeemermeneeenreneeentermeenteeee 46
Seção XVIII - Da Apreensão dos Bens ou Documentos 47
Seção XIX — Da Representação ... 48
Capítulo Il - Do Processo Administrativo - arts. 177 a 194 48
Seção | - Dos Atos Iniciais ..............esueeeeermeeresereseeeeeeeeeearreeameamereeereesereereoemteento 48
Seção Il - Da Defesa ...........iemeememeeeemeeeeeeeeeameereeererereaererreaeermeeree neo meeenteameententeneo 48
Seção Ill - Das Provas 49
Seção IV - Da Decisão em Primeira Instância ............mereeeeeesmseeeeemeeeeeeseeeeeeees 49
Seção V - Do Recurso Administrativo ............meceemeeeeeeereeeeeaeeseeereereereereeeeereementceno 50
Seção VI - Do Recurso de Ofício ............uesmmeeeeseseneeseeeereneeraeeeaeeeremereeneeeeeneereeteenoo 50
Seção VIl- Da Execução das Decisões Finais 50
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo único - arts. 195 a A9T recreio ceeremerarereeneanareenereerenenenanteenenentereno 51
ANEXOS
Anexo | - Base de Cálculo do IPTU .............emeeeseesteeeeemeemesteeeeeententeeeeeeeeneereerteeno 52
Anexo Il - Lista de Serviços (ISS ) ...........isssteereseesesteeereeerertereeenearenteneareneeneneenenteno 57
Anexo Ill - Taxa de Expediente .............s se eeetestenteneseereceenententenenteneneenenmenteneneneeneso 64
Anexo IV — Taxa de Licença ...........ssseteeeeeeeeeeereerereneeneereneneerereneneneeeereneneareneneasenos 66
Anexo V - Taxa de Serviços Urbanos ..............eresereeeeerereremeraremereerereneneneeneneneanenes 73
Anexo VI — Taxa de Serviços Diversos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 MINAS GERAIS
Lei Complementar n.º 11/97
Dispõe sobre o Código Tributário do Município
Indianópolis e dá outras providências
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ast.1º. Esta Lei Complementar estabelece o sistema tributário do Município de
Indianópolis, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e
legistação subsequente e na Lei Orgânica do Município.
TÍTULO!
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO |
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.2º. A expressão legislação tributária compreende as leis, decretos, portarias e
demais atos que versem sobre tributos de competência do Município.
Art.3º. A legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo se de
seu texto constar outra data.
Parágrafo único. Entra em vigor, após o último dia do exercício em que ocorrer a sua
publicação, a lei ou dispositivo que: .
|- institua ou aumente tributos;
! - defina novas hipóteses de incidência;
Art. 4º. A legislação tributária do Município observará:
|- as normas constitucionais vigentes;
1 - as normas gerais do Código Tributário Nacional e as demais leis complementares
subsequentes;
til - as disposições desta Lei e das leis a ela supervenientes.
$ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas
observadas pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais
sejam expedidos, não podendo, em especial. !
1- dispor sobre matéria não tratada em lei; N
1l- criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo'ou alíquotas, nem fixar formas de
suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; À
tl - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do
Fisco.
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CEP 38490 MINAS GERAIS
$ 2º. O Prefeito atualizará, periodicamente, o valor monetário da base de cálculo de
todos os tributos pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou qualquer outra que venha &
substituí-la.
CAPÍTULO 1
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção !
Das Modalidades
Art.5º. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
1- obrigação tributária principal;
1l- obrigação tributária acessória.
$1º. Obrigação tributária principal é a que surge com à ocorrência do fato gerador, tem
por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
$ 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação e tem por objeto a
prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
& 3º. A inobservância da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal
com relação à penalidade pecuniária.
Seção if
Do Fato Gerador
Art.6º. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei, como
necessária e suficiente para justificar sua ocorrência.
Art.7º. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer siluação que, na forma da
legislação tributária municipal, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art.8º. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
!- quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias para que produzam os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
!- quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivament
constituída, nos termos do direito aplicável.
Seção Ill A
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária N
Art.9º. Sujeito ativo da obrigação tributária prevista por esta Lei é o Município de
Indianópolis, Estado Minas Gerais, titular da competência privativa, para instituir, lançar,
fiscalizar, arrecadar e cobrar os tributos municipais.
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4 CEP 38490 MINAS GERAIS
$ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em
matéria tributária conferidas a outra pessoa de direito público.
8 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 10. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada,
nos termos desta Lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do
Município.
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
|- o contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
1 - o responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposições expressas nesta Lei.
Art. 41. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada & prática ou
abstenção de atos que constituam seu objeto.
Seção IV
Da Solidariedade
Art. 12. São solidariamente obrigadas:
|- as pessoas expressamente designadas por esta Lei;
1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
1- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais,
tl - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais.
Parágrafo único. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais.
Seção V
Da Capacidade Tributária (
N
Art. 13. A capacidade tributária passiva independe: )
1- da capacidade civil das pessoas naturais; ,
| - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus
bens ou negócios;
lil - da condição de regularidade de constituição da pessoa jurídica, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
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Seção VI
Do Domicilio Tributário
Art. 14. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco 0 seu
domicílio tributário.
Parágrafo único. Considera-se domicílio tributário o lugar onde O contribuinte ou
responsável desenvolve suas atividades, responde por suas obrigações e prática os demais
atos que constituam ou possam vir a constituir a obrigação tributária.
Art. 15. Na falta da eleição de que trata o artigo anterior são considerados como
domicílios tributários:
1 - tratando-se de pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo incerta ou
desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
1|- tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de
sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada
estabelecimento;
| - tratando-se de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território do Município.
81º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos deste
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à respectiva obrigação
tributária.
82º. O Fisco pode recusar 0 domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou
quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do
tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
83º. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros
documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
Seção VII
Da Responsabilidade Dos Sucessores
At. 16. Os créditos tributários relativos aos impostos e taxas que gravem os bens
imóveis, bem como à Contribuição de Melhoria, sub-rogam-se nas pessoas dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, & sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço.
Art. 17. São pessoalmente responsáveis:
|- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos,
sem que tenha havido prova de sua quitação,
1- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da
meação;
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lt - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a abertura da sucessão e desta
data até a homologação da partilha ou adjudicação dos bens.
Ast. 18. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual.
Art. 19. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de
prestação de serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, na seguinte ordem:
1- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
1! - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro
de doze meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
Seção VII!
Da Responsabilidade de Terceiros
Art.20. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem, solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou
pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
11- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados ;
| - os administradores dos bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio,
Vv- o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário,
VI - os tabeliães, escrivães, oficiais de registro e demais serventuários da justiça, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício; R
E
VI! - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica às penalidades de caráter
moratório.
Art.21. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação
tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato
social ou dos estatutos:
|- as pessoas referidas no artigo anterior,
|- os mandatários, prepostos & empregados,
ll - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
5
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CAPÍTULO ill
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art.22. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 23. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não
afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.
Ast.24. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou fem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. Fora dos casos de que trata esta Lei, é vedada a dispensa da
efetivação ou respectivas garantias do crédito tributário regularmente constituído, sob pena de
responsabilidade funcional.
Seção !
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 25. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|- a moratória;
1 - o depósito de seu montante integral;
Hi - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
Seção lt q
Da Extinção Do Crédito Tributário
Art. 26. Extinguem o crédito tributário:
|- o pagamento;
1- a compensação,
WI - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI- a conversão do depósito em renda;
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Vil - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada nesta
Lei;
Vil - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X- a decisão judicial transitada em julgado.
Seção IV
Da Exclusão Do Crédito Tributário
Art.27. Excluem o crédito tributário:
|-aisenção;
!- a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção !
Das Disposições Gerais
Art.28. Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de ferceiros, das normas estabelecidas pela
legislação tributária do Município.
Art. 29. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
|- multas;
tl - sistema especial de fiscalização;
tl - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e
indireta do Município.
Parágrafo único - A imposição de penalidades: WN
|- não exclui: $
a- o pagamento do tributo,
b- a fluência de juros de mora;
c- a correção monetária do débito.
fl - não exime o infrator:
a - do cumprimento de obrigação tributária acessória;
b - de outras sanções cíveis, administrativas ou penais que couberem.
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Seção If
Das Multas
Art. 30. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critério aqui
indicados e em razão das seguintes infrações:
| - pelo não cumprimento, pelo contribuinte ou responsável de obrigação tributária
principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos decorrente de lançamento direto:
a) quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta dias após o vencimento: dois por
cento sobre o valor corrigido do débito,
b) quando o pagamento se efetuar após O trigésimo e até o sexagésimo dia após 0
vencimento: cinco por cento sobre o valor corrigido do débito;
c) quando o pagamento se efetuar após o sexagésimo dia: quinze por cento sobre o
valor corrigido do débito.
! - pelo não cumprimento, pelos contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária
principal que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de
lançamento por homologação:
a) tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra ames do
início da ação fiscal: dois por cento sobre o valor corrigido do débito;
b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a
operação e apurada a infração mediante ação fiscal: três por cento sobre o valor corrigido do
débito;
H - pela sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: duas vezes
o valor corrigido do tributo sonegado;
IV - pelo não cumprimento, pelos contribuintes ou responsáveis de obrigação tributária
acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo: até dez por cento do valor do
tributo;
V- ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal. de
cinquenta por cento a dez vezes o valor do tributo, atendendo as condições do art. 31, que será
exigido de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
a) do síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou
auxilie de qualquer modo a sonegação do tributo, no todo ou em parte;
b) do árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas
avaliações;
c) das tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para
confecção de livros e documentos fiscais a que se refere esta Lei, sem a competente
autorização do Fisco;
d) das autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que
embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
e) de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação
tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
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CEP 38490 MINAS GERAIS
$ 1º. Para efeitos do inciso ll deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática,
pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei
Federal n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:
a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser
fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento
de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza
em documentos ou livros exigido pela legislação tributária, com & intenção de exonerar-se do
pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com O
propósito de fraudar a Fazenda Municipal,
d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com O
objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
8 2º. Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará
com a ação penal nos termos da lei.
Art.314. As multas previstas no inciso V do artigo anterior serão graduadas pela
autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados nesta Lei.
$1º. Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em consideração:
|- a menor ou maior gravidade da infração;
1 - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
il - os antecedentes do infrator com retação às disposições da legistação tributária.
$ 2º. Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação da penalidade, o
fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação
tributária antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 32. As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não
cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
& 1º. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação
tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de
infrações cometidas. N
$ 2º. Quando o sujeito passivo infringir de forma continua o mesmo dispositivo da O
legislação tributária, a multa será acrescida de dez por cento, desde que a continuidade não À
resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art.33. O valor da multa será reduzido em trinta por cento e o processo arquivado, se
o infrator, no prazo previsto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do
débito exigido na decisão de primeira instância.
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CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Art. 34. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para
cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de um por cento
ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
Seção ill
Das demais Penalidades
Art.35. O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade
fazendária, quando:
1- o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de
pagamento no todo ou em parte;
| - houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às
operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir,
inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao fributo por agentes do
Fisco.
Art. 36. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades
pecuniárias para com O Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou
termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com órgãos da
administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a
apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco Municipal, na qual esteja expressa a
finalidade a qual se destina.
Seção IV
Da Responsabilidade por infrações
Art.37. Exceto os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do
responsável, bem como da natureza da extensão dos efeitos do ato.
Art. 38. Aresponsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações:
| - conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no
exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de
ordem emitida por quem de direito;
1 - em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; N
W - que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
a) das pessoas referidas no art. 19 contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
contra estas.
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« CEP 38490-000 MINAS GERAIS
As. 39. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for 0 caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, da correção
monetária ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após O
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
TÍTULO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
Art. 40. Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:
|- os impostos sobre:
a - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b- Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (
ITBI);
c- Impostos Sobre Serviços (ISS);
1- as taxas de:
a- licenças diversas;
b - expediente;
e - serviços urbanos,
d- serviços diversos.
W - a contribuição de melhoria.
= Art. 41. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída e cobrada mediant
atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito. q
Art.42. Considera-se : A
1- imposto: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou relativa a ele;
|l- taxas: tributos cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição,
ao
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Hi - contribuição de melhoria: tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de
imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas, até O limite do seu
custo.
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção !
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art.43. O Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 44. Para os efeitos deste imposto, entende-se como:
t- zona urbana, as áreas ocupadas por qualquer núcleo urbano do território municipal e
definidas em tei, onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água,
c) sistema de esgotos sanitários,
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar,
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do
imóvel considerado.
1 - terreno ou lote: toda porção de terra resultante do parcelamento urbano de uma gleba
destinada à edificação,
| - prédio: toda edificação ou construção urbana, independentemente de sua utilização
ou destinação econômica, bem como de titularidade jurídica de seu proprietário, possuidor ou
detentor.
Parágrafo único. São consideradas, também, urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona definida neste artigo.
Art.45. Considera-se contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. Respondem, subsidiariamente, pelo pagamento desse imposto o justo
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos
na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título Ri
imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica.
Art.46. OIPTU é anual e se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura
certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
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Parágrafo único. O valor venal dos imóveis, bem como as datas previstas para o
pagamento do IPTU, serão estabelecidos, anualmente, por decreto, cujo cálculo obedecerá a
forma disposta no anexo desta Lei.
Art.47. Abase de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos
bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou femporário, para efeito de utilização,
exploração, formoseamento ou comodidade.
$ 1º. Considera-se para efeito de cálculo do imposto:
|- apenas o valor venal do solo nos casos de:
a) ferrenos não edificados ou lotes vagos;
b) terrenos em construção;
c) edificações em demolição ou em ruínas.
1!- será considerado o valor venal do solo e da respectiva edificação, nos casos de:
a) terrenos em construção, desde que a parte da edificação esteja habilitada;
b) edificações em reformas ou em ampliações.
Art. 48. O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel construído, representado por
edificação, e será cobrado na base de 1,5 % (um inteiro e cinco décimos de centésimos por
cento) do valor venal dos imóveis. '
$ 1º. Em qualquer hipótese, o mínimo anual a ser cobrado será de quinze UFIRs.
$2º. O valor venal do imóvel é constituído pela soma dos valores venais do terreno e da
edificação.
Art. 49. O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e será
cobrado na base de dois por cento do valor venal do terreno.
$ 1º. O mínimo anual a ser cobrado será de quinze UFIRs —
$2º . Para os efeitos deste imposto, a qualidade do terreno independerá de:
|- prédios em construção até a expedição de alvará de HABITE-SE;
| - prédios em estado de ruína ou de modo inadequado a utilização de qualquer natureza
ou as construções femporárias.
Ast.50. Para cálculo do IPTU, observam-se os seguintes fatores:
|- o índice médio de valorização do imóvel correspondente à zona em que se situa;
Il - os preços alcançados pelos terrenos ou lotes nas últimas operações de compra e
venda, respeitadas as localizações dos mesmos nas respectivas zonas urbanas;
ll - as dimensões, forma, acidentes naturais e demais características físicas do lote o!
terreno;
IV - a área construída e o estado atual de conservação da edificação; Ny
V- o valor do metro quadrado de construção na praça, para os padrões baixo, normal,
alto e especial;
Vi- quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes da
Prefeitura;
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Vit - as espécies de construção, fais como : taipa, adobe, mista, alvenaria, concreto,
metálico e outras, conforme cada caso.
Seção Ill
Da isenção
Art.51. Ficam isentos do pagamento do IPTU, desde que atendam as condições aqui
especificadas, 05 seguintes contribuintes:
1- as sociedades desportivas sem fins lucrativos, com relação aos imóveis utilizados
como praça de esporte;
1 - as sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes de trabalhadores,
bem como as instituições filantrópicas, assistenciais e de ensino gratuito, com relação aos
imóveis utilizados exclusivamente como sede ou no desenvolvimento de suas atividades sociais;
Hi - os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira ( FEB ), que tomaram parte
ativa em combate nos campos da Itália, bem como suas viúvas, com refação ao imóvel destinado
à residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos.
CAPÍTULO Ilt
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS
Seção !
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art.52. O Imposto sobre a Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis (ITBt) tem como fato gerador:
1- a transmissão onerosa a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil do bem
imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do
Município;
| - a transmissão onerosa a qualquer títuto, de direitos reais, com exceção dos de
garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
H - a cessão onerosa de direitos relativos a bens imóveis nas situações referidas nos
incisos anteriores;
IN - as tomas e ou reposições.
$ 1º. O disposto no artigo abrange os seguintes atos:
|- a compra e venda pura ou condicional;
1i- a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; A
H - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de
arrependimento, bem como a cessão de direitos dos mesmos decorrentes,
IV - a dação em pagamento;
V- a arrematação ou adjudicação em hasta pública,
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VI - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando configurarem esses
operação de compra € venda, a juízo do Fisco;
Vil - as fornas ou reposições em que ocorram:
a) partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando o
cônjuge receber cota parte de valor maior que a parcela normaimente devida ou ideal dos
imóveis partilhados,
b) divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino cota parte material superior à cota parte ideal.
viii - a instituição de usufruto convencional e de fideicomisso;
IX - a permuta de bens imóveis e direitos a ele relativos;
X- a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas ressalvados os casos previstos
nos incisos Ill e IV, do art. 54;
x! - a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para O de qualquer um de seus
sócios, acionistas ou sucessores,
XI! - a concessão de direito real de uso, bem como a constituição de rendas expressas
sobre imóveis;
XI - a cessão dos seguintes direitos:
a) de usufruto,
b) de usucapião;
c) do arrematante e do adjudicatário depois de assinado o respectivo auto.
XIV - a acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XV - na celebração de quaisquer outros atos onerosos, translativos de propriedade de
bens imóveis, sujeitos à transcrição ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca.
8 2º. O ITBI incidirá ainda:
|- quando o vendedor exercer O direito de prelação;
11- nas operações de retrovenda e refrocessão;
| - nos mandatos com o pacto de melhor comprador;
IV - equipara-se ao contrato de compra € venda, para efeitos deste imposto, as seguintes
operações:
a) transação judicial ou extrajudicial, em que sejam reconhecidos direitos que impliquem
na transmissão do imóvel ou de direitos a ele relativos;
b) a permuta de bens imóveis por bens de outra natureza;
c) a permuta quando envolver bens imóveis situados, parte no Município e parte fora do
Município.
An.53. Contribuinte do WB é:
|- o adquirente ou cessionário do
1i- cada um dos permutantes, nas operações de permuta,
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bem imóvel ou do direito cedido ou transmitido;
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fil - o condômino, nas divisões e ou partilhas para extinção de condomínios, e o cônjuge,
nas divisões e ou partilhas decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, com pagamento
de cota parte a maior.
Parágrafo único. Nas transmissões ou cessões, formalizadas com recolhimento
insuficiente do imposto a que se refere esta Seção, ou até mesmo com a inexistência do seu
pagamento, ficam solidariamente responsáveis pelo mesmo, conforme o caso:
|- o transmitente;
|- o cedente;
Hi - o fabelião, o escrivão, o oficial de registro, bem como qualquer outro serventuário
da Justiça que houver determinado ou participado da lavratura ou celebração do ato oneroso
transiatício da propriedade.
Seção !!
Da Base de Cálculo e das Aliquotas
At.54. Abase de cálculo do imposto é o valor do bem imóvel ou do direito transmitido
ou cedido, no momento em que se efetivar a transmissão, cessão onerosa, torna ou reposição.
& 1º. O valor do bem imóvel ou direito será determinado por estimativa fiscal aceita pelo
contribuinte, ou então pelo preço reai da operação, se este for maior.
Art.55. Na avaliação do imóvel ou direito, serão considerados, além dos elementos
estabelecidos no art. 48 desta lei, mais os seguintes:
!- em se tratando de fazendas ou sítios:
a) a distância em quilômetros da sede do Município;
b) a existência de culturas permanentes, bem como sua espécie, população, idade e
estágio de produção;
c) a qualidade das terras, a topografia, os recursos hídricos, o tipo das pastagens e a
benfeitorias existentes. W
| - nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal,
IN - na instituição e ou transmissão de direitos reais sobre imóveis, a base de cálculo
será, respectivamente, o valor do negócio jurídico efetuado ou, então, parte do valor venal do
imóvel, o que for maior, respeitado o percentual mínimo de dois por cento, nos seguintes casos:
a) usufruto e fideicomisso,
b) concessão real de uso;
c) expressa constituição de renda sobre imóveis.
V - nas hipóteses de acessão física, a base de cálculo será o valor efetivado da
indenização, ou, então, o valor venal da fração ideal do acréscimo, o que for maior.
$2º. A estimativa fiscal a que se refere o $ 1º será feita com base nos trabalhos da
Comissão Municipal de Valores Imobiliários.
$3º. Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá, por meio de petição
fundamentada e instruída com documentação idônea, requerer nova avaliação administrativa do
imóvel ou direito.
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$4º. O valor estabelecido, na forma do $ 1º, terá validade pelo prazo de noventa dias.
Tendo havido pagamento do imposto e não formalização da competente escritura, O contribuinte
fica sujeito a nova avaliação e a consequente complementação do imposto já recolhido. Não
havendo o recolhimento nesse período, a avaliação prescreverá.
$5º. O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco Municipal declaração
especificada do bem ou direito a ser transmitido ou cedido, bem como a assinar o formulário de
cadastro ou ficha de inscrição retratadora da operação.
Ast.56. As alíquotas do ITBI são:
1- nas operações com interveniência credora de quaisquer dos agentes do Sistema
Financeiro de Habitação ( SFH ), inclusive associações de classe, cooperativas habitacionais,
sindicatos e instituto de previdência e assistência do servidor público:
a) de 0,5% ( cinco décimos de centésimos por cento), incidente sobre o valor
efetivamente financiado, neste compreendido o total da operação originalmente contratada ou o
saldo transferido;
b) de dois por cento sobre o valor restante da operação financiada.
à - nos demais casos de transmissão e ou cessão de bens imóveis e de direitos reais
sobre imóveis, dois por cento do valor venal ou real, o que for maior.
Seção tt
Das imunidades, das isenções e da Não incidência
Ar.57. O Imposto sobre a Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis (ITBI ) não incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele
relativos quando:
|- a sentença em ação de usucapião for prolatada em favor do usucapiente,
1 - o adquirente for:
a) partido político; a União; o Estado; qualquer Município e suas respectivas autarquias
e fundações; instituição religiosa e a aquisição de terreno e ou prédio se destinar a templo de
qualquer culto;
b) instituição filantrópica de educação e de assistência social, desde que o bem imóvel
ou direito sejam efetivamente utilizados no atendimento de suas atividades essenciais.
il - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica efetivada para realização da cota parte
de capital;
IV- fusão, incorporação ou exlinção de pessoa jurídica; À N
V- partilha igualitária nas dissoluções da sociedade conjugal. N
8 1º. As instituições religiosas ficam obrigadas a comprovar perante o Fisco, sempre que
por este solicitadas, a utilização exclusiva do terreno ou do prédio como templo e, na
inobservância deste preceito, a isenção concedida será revogada com a consequente cobrança
de correção monetária, juros de um por cento ao mês e multa ou então a cobrança do imposto
pelo valor atual ou real do bem.
E o ITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
q cia CEP 38490-000 MINAS GERAIS
$2º. O valor de que trata a parte final do parágrafo anterior dependerá da constatação
de existência da intenção do contribuinte em lesar o fisco, caso em que será tomada, como
base de cálculo, o maior valor.
$3º. O disposto nos incisos Ill e IV não se aplica à pessoa jurídica adquirente, que tenha
como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis ou direitos reais a eles
relativos, bem como a locação ou o arrendamento mercantil dos mesmos.
$4º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 meses
anteriores à aquisição, provier das operações especificadas no parágrafo anterior.
$5º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á
devido o imposto que será calculado sobre o valor atual do imóvel ou dos direitos reais a ele
referente.
86º. As instituições de educação e de assistência social ficam, ainda, obrigadas a
comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos para habilitarem-se aos benefícios da alínea
b do inciso ll deste artigo:
a) que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas, a título de
lucro ou participação do resultado operacional, a seus sócios, diretores, acionistas ou
conselheiros;
b) que aplicam, integralmente no País, todos os seus recursos destinados à manutenção
e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais;
c) que mantêm escrituração de todas as suas operações de receita e despesa, em livros
revestidos das formalidades legais.
Art. 58. Ficam isentas do ITBI:
|- a extinção do usufruto, se o seu instituidor permanecer dono de sua propriedade;
W - a transmissão ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens
do casamento;
li - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, desde que ocorrida nos
termos da lei civil;
,
IV - a transmissão decorrente de investidura; N
V- a primeira transmissão de imóvel resultante da implantação de planos habitacionais *
destinados exclusivamente à população de baixa renda, desde que executados por órgãos da
administração pública ou suas autarquias;
VI - as transferências decorrentes da desapropriação administrativa ou judicial de
imóveis.
Art.59. Caberá ao contribuinte requerer e comprovar os requisitos para obfenção da
isenção.
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Seção IV
Do Pagamento e das Obrigações Acessórias
Art.60. OITBI será pago:
1- antes de sua lavratura, nas transmissões ou cessões celebradas por instrumento
público;
| - antes da inscrição, registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca ou no Cartório de Títulos e Documentos, das transmissões ou cessões formalizadas
por instrumento particular.
Art.61. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o contribuinte providenciará
a emissão de guia ou de declaração de transmissão, a qual conterá descrição completa do
imóvel ou do direito transmitido ou cedido, a fim de possibilitar ao Fisco a estimativa mais correta
possível do valor venal do bem ou do direito.
$1º. A emissão da guia ou declaração de que trata O artigo poderá ser providenciada
também pelos oficiais do registro de imóveis ou de títulos e documentos, conforme se trate de
registro de carta de adjudicação ou de compromisso ou promessa de compra e venda.
$ 2º. Nas hipótese do parágrafo anterior, a descrição do imóvel na guia ou declaração
será dispensada se a esta se anexar cópia da carta do compromisso ou da promessa.
83º. As guias ou declarações de transmissão obedecerão a modelo padronizado pelo
Fisco Municipal e sua impressão se dará somente mediante autorização e controle deste.
$4º. Os tabeliães, escrivães e oficiais exigirão, sempre, na prática de seus respectivos
atos de ofício, que as partes interessadas na lavratura dos mesmos apresentem-lhes o
comprovante original de pagamento deste imposto, ficando ainda obrigados a transcrevê-lo, por
resumo, no respectivo instrumento ou ato de registro.
$5º. O comprovante original de pagamento do ITBI permanecerá arquivado na serventia
pelo prazo legal.
Art.62. Os tabeliães, escrivães e oficiais registrários ficam obrigados a facilitar ao
Fisco Municipal o exame em cartório dos livros e outros documentos que fhes pertencem, bem
como a fornecer as certidões dos atos de ofícios praticados, concernentes à transmissão de
bens imóveis e direitos reais a ele relativos, sempre que solicitadas.
Ar. 63. O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco, até noventa dias após a
inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, da respectiva certidão, sob pena de incorrer ei
multa prevista nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
Seção Única
Finalidade e Constituição
Art.64. Fica criada a Comissão Municipal de Valores, com as seguintes atribuições:
1- pesquisar dados e acompanhar todas as operações imobiliárias ocorridas no território
do Município;
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fsliuiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
h 2 CEP 38490 MINAS GERAIS
1 - elaborar estudos para definir as zonas de influência e para delimitar os índices de
hierarquização das áreas a serem beneficiadas por obras cujos recursos sejam custeados por
contribuição de melhoria;
Ht - apresentar propostas para definir a parcela do custo total das obras a serem
ressarcidas por contribuição de melhoria;
IV - elaborar tabelas de valores imobiliários destinadas a auxiliar o Poder Executivo na
identificação dos valores venais a serem submetidos à aprovação do Poder Legislativo.
Art.65. Na execução de seus trabalhos, a Comissão Municipal de Valores levará em
conta os seguintes elementos objetivos:
!- a localização dos imóveis;
ff - a área total do terreno e da edificação;
| - as condições topográficas e pedológicas do terreno;
IV - os equipamentos urbanos existentes no logradouro onde se situa o imóvel, bem
como os que beneficiam diretamente;
V- a proximidade de centros comerciais e de serviços públicos,
Vi- o tipo da edificação, seu padrão construtivo, seu estado de conservação e sua
destinação ou finalidade;
Vit - o memorial descritivo da obra ou conjunto de obras a serem executadas sob
contribuição de Melhoria, bem como os aspectos sócio-econômicos e urbanísticos da obra e das
zonas de influência das mesmas,
VII! - as condições estabelecidas no inciso Il e do $ 1º do art. 52 desta Lei.
Parágrafo único. Com base nestes elementos, a Comissão estabelecerá,
periodicamente, os valores do metro quadrado de terreno e de construção civil, a fim de
embasar as decisões do Fisco na identificação e atualização dos valores venais dos imóveis,
bem como na delimitação das zonas de influência e demais atividades requeridas para
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 66. A Comissão Municipal de Valores será composta de cinco membros, que
contará com os respectivos suplentes, sendo:
1- dois membros de livre escolha do Prefeito, dentre servidores municipais;
4 - três membros da comunidade local que tenham alguma experiência na área
imobiliária.
$ 1º. Os membros da Comissão serão convocados e designados pelo Prefeito, mediante
portaria, e a duração do mandato de cada membro coincidirá com a do Prefeito.
$2º. Em casos de renúncia, destituição, impedimentos ou morte, de qualquer de seu
membros, assumirá o respectivo suplente a titularidade junto a Comissão.
$3º. A comissão funcionará com o número mínimo de três membros.
Art. 67. O Prefeito ouvirá, obrigatoriamente, a Comissão Municipal de Valores sempre
que:
1- propuser o estabelecimento de novos valores venais dos imóveis particulares sujeitos
à tributação;
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pittnÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
“ CEP 38490 MINAS GERAIS
l- promover a atualização monetária desses valores;
W - for delimitar zona de influência ou determinar índices de benefício para lançar e
cobrar contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Anualmente, o Município procederá a revisão ampla e geral dos valores
venais de todos os imóveis sujeitos a tributação.
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
Seção !
Do Fafo Gerador e dos Contribuintes
Art. 68. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ) tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos
serviços constantes da lista a seguir ou que a eles possam ser equiparados:
1. - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
!l. - hospitais, clínicas, sanatórios, taboratórios de análise, ambulatórios, prontos-
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres,
H. - bancos de sangue, leite pele, olhos, sêmen e congêneres;
IV.- enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária),
V. - assistência médica e congêneres previstos nos incisos |, Il e Il, deste artigo,
prestados mediante planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com a empresas para
assistência a empregados;
V1.- planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso anterior e
que se cumpram por meio de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
Vil.- médicos veterinários;
| VIll- hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
IX.- guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
| congêneres, relativos a animais;
X. - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres;
X!.- banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres; :
Xl- varrição, coleta, remoção e incineração de lixos; A
X!H.- limpeza e drenagem de portos, rios e canais; à
XIV .- limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e
jardins;
XV. - desinfeção, imunização, desratização e congêneres,
| xvI- controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
N biológicos;
N u
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dá XVII. - incineração de resíduos quaisquer,
XMVIIl.- limpeza de chaminés;
xIX.- saneamento ambiental e congêneres,
XX.- assistência técnica,
XX!.- assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta,
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa;
XXI - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa;
XxIll.- análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
| processamentos de dados de qualquer natureza;
XXIV - contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres,
XXV.- perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
XX4I.- traduções e interpretações;
XXVII.- avaliação de bens;
XXVII.- datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
XXIX.- projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
XXX.- aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
XXXI- execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil,
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
XXXIl.- demolição;
XXXU!.- reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, e congêneres (
exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao
ICMS);
XXXIV.- pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural,
XXXV .- florestamento e reflorestamento;
XXX4VI.- escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
XXXVIl- paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fomecimento de mercadorias
que fica sujeito ao ICMS ). N
XXXMII.- raspagem, calafetação, polimento, ilustração de pisos, paredes e divisórias;
XXXIX.- ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou
natureza;
XL.- planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
XLI.- organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
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XLI!.- administração de bens e negócios de ferceiros e de consórcio.
xLII.- administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
XLIV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros € de planos
de previdência privada;
XLV- agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pefo Banco Central);
XLVI.- agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artística ou literária;
xLVI.- agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ou de
faturação, excetuando-se 05 serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central;
XLVIl.- agenciamento, organização, promoção e execução de programas de furismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres,
XLIX.- agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis € imóveis não
abrangidos nos incisos XLIV, XLV, XLVI e XLVI,
L. - despachantes;
LI. - agentes da propriedade industrial;
Lil.- agentes da propriedade artística ou literária;
Litl.- leitão;
] LIV.- regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
LV.- armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central;
LVI.- guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres;
LVIl.- vigilância ou segurança de pessoas e bens;
LVII.- transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
município.
LIX. diversões públicas:
a) cinemas, “taxi dancings” e congêneres; N
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam
também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio,
e) jogos eletrônicos;
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a
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ho CEP 38490 MINAS GERAIS
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
LX.- Distribuição e venda de bilhete de loferia, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios ou prêmios.
LXI.- fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, por vias
públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão),
LXIL.- gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes;
LXII- fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora;
LXIV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem;
LXV- produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres;
LXM.- colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço;
LXMIL.- lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos
(exceto fornecimento de peças € partes, que fica sujeito ao ICMS),
LXMII- conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto fomecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS),
LXIX.- recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de
serviço fica sujeito ao ICMS),
LXX.- recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
LXXI- recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
LXXII.- Ilustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do
objeto lustrado;
LXXII.- instalação e montagem de apareihos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXIV.- montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido;
LXXV - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos,
LXXVI- composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, fitografia e
fotolitografia,
LXXVIl.- colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres,
LXXMill.- locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
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LXXIX.- funerais;
LXXX.- alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento;
LXXXI.- tinturaria e lavanderia;
LXXXII.- taxidermia;
LXXXIN - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-
obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXXXIV.- propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação):
LXXXV - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
LXXXMI.- serviços aeroportuários, utilização de aeroporto; atracação; capatazia,
armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios;
LXXXVI.- advogados;
LXXXVII.- engenheiros, arquitetos, urbanista, agrônomos;
LXXXIX .- dentistas,
XC.- economistas;
XCI.- psicólogos;
XCII.- assistentes sociais;
XCIH.- relações públicas;
XCIV- cobranças e recebimentos por confa de ferceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatas de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XCV.- instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento
de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução
de cheques; sustação de pagamento de cheques ; ordens de pagamento e de créditos, por
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de
ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de tançamento de,
extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a
instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e feleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços),
XCM..- transporte de natureza estritamente municipal;
XC4Il.- hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);
XCMIII.- distribuição de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza;
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Parágrafo único. Regulamentação específica estabelecerá as subdivisões dos serviços
acima relacionados.
Art. 69 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa
física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, Piá
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo anterior. .
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo
pagamento de imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem do prestador do
serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes desse imposto.
Art. 70. O Imposto sobre Serviços incidirá no local da prestação dos serviços, qe”?
considerando-se para tanto: f
|- o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador; J
| - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Seção Il
Da Base de Cáicuio e das Aliquotas
Art.71. Abase de cálculo do imposto é o preço do serviço, atendendo ao seguinte:
!- quando a prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas na forma prevista pelos
Anexos desta Lei;
!- os serviços a que se referem os incisos |, IV, VII, XXIV, LXXXVII, LXXXVII, LXXXIX, XC,
XCI, XCll e XCH, do art. 65, quando prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto
na forma do inciso anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal;
$1º. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso |,
quando por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até dois empregados registrados.
$ 2º. Serão deduzidos do preço do serviço o valor das subempreitadas já tributadas pelo
imposto. J
Ast.72. Em relação aos demais serviços, o imposto será calculado pela aplicação dos
percentuais sobre o preço dos serviços, na forma retacionada na Tabela que integra esta Lei
*
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Seção Ill
Do Documentário Fiscal
Art. 73. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços, sujeitos ao regime de lançamento
por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na lei, à emissão e à
escrituração das notas e livros fiscais.
Art. 74. Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere
o artigo anterior serão definidos em decreto do Poder Executivo.
$ 1º. Nas operações & vista, o órgão fazendário, a requerimento do contribuinte, poderá
permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom de máquinas registradoras.
$ 2º. O decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos
documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses
do Fisco.
Art.75. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade
geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as
guias de pagamento de imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de
terceiros que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita
fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 76. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou
representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou
estabelecimento principal.
Seção IV
Da isenção e da Não incidência
Ast.77. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre Serviços as associações
comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos | =
estatutos e considerando os atos efetivamente por elas praticados, estejam voltadas para O
desenvolvimento da comunidade, e que sejam declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 78. O Imposto sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados:
|- sob relação de emprego;
1 - por diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.
Seção V
Do Arbitramento do Preço do Serviço N
Art. 79. Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser
conhecido o preço do serviço ou ainda quando os registros contábeis relativos à operação
estiverem em desacordo com as normas de legislação tributária ou não merecerem fé, o imposto
será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo Fisco.
$ 1º. Sempre que possível, o arbitramento terá como base a soma das seguintes
parcelas:
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| - valor das matérias-primas, combustíveis € outros materiais consumidos ou aplicados
no período;
| - folha de salários pagos durante o período, inclusive honorários de diretores e
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
il - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais
obrigatórios do contribuinte.
$ 2º. Caso não seja possível apurar essas informações, mesmo por estimativa ou
comparação, o Fisco efetuará pesquisa, investigações e estudos necessários à apuração dos
serviços, que servirão de base de cálculo do imposto.
$ 3º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das
penalidades cabíveis, quando for o caso.
Seção VI
Do Cálculo por Estimativa
Art. 80. A Administração Tributária poderá submeter os contribuintes do Imposto sobre
Serviços, considerados de pequeno € médio porte, ao regime de pagamento do imposto por
estimativa.
$ 1º. As condições de classificação dos contribuintes como de pequeno e médio porte
terão por base os seguintes fatores, tomados isoladamente ou não:
!- natureza da atividade;
Ii - instatação de equipamentos utilizados;
1 - quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
IV - expressão financeira da receita operacional;
V- grau de organização.
$ 2º. O Fisco adotará o critério de arbitramento do preço do serviço estabelecido no
artigo anterior, para cálculo dos valores estimados.
8 3º. Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro de cada
ano, para entrarem em vigor em janeiro do ano seguinte, e corrigidos monetariamente em julho,
com base nos índices de correção adotados pela Legislação Federal.
Art.81. Os contribuintes submetidos ao regime de cálculo do imposto por estimativa
ficarão dispensados da emissão da nota fiscal e da escrituração dos livros fiscais instituíd
pelos artigos anteriores e terão seus lançamentos considerados homologados. N
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CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Seção |
Da Taxa de Expediente
Subseção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art.82. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços
administrativos relacionados na tabela , que integra esta Lei, e, como contribuinte, qualquer
pessoa física ou jurídica que deles se utilizem.
Parágrafo único. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função, que
prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo,
sem o pagamento do respectivo valor, responderá, solidariamente, com O sujeito passivo, pela
taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
Subseção Il
Do Cálculo
Art.83. A Taxa de Expediente será calculada mediante a aplicação de alíquotas
previstas no anexo que integra esta Lei.
Seção It
Da Taxa de Licença
Subseção !
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 84. A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal nos seguintes
casos:
!- localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores
ou de prestação de serviços;
|- fiscalização das condições de funcionamento e inspeção;
ll - execução de obras particulares;
IV - execução de loteamentos, arruamentos, desmembramentos, remembramento
ou desdobramentos de lotes;
V- ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
Mi - promoção de publicidade.
& 1º. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades
municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico, o bem estar da
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pinta PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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população e ainda o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre
outros fatores:
t- o ramo da atividade a ser exercida;
1!- a localização do estabelecimento, se for o caso,
HW - as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para com a comunidade e
seu meio ambiente.
$ 2º. qualquer pessoa física ou jurídica, para atuar no território do Município, de forma
permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos, fixos ou não, depende de licença
prévia da Administração Municipal nos seguintes casos:
|- exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de
serviços:
1! - executar obras particulares;
H - promover loteamentos, arruamentos, desmembramentos, remembramentos ou
desdobramentos de lotes;
IV - ocupar áreas em vias e logradouros públicos;
V- promover publicidade mediante a utilização de:
a) painéis, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes;
b) pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou de
projeção fotográfica.
5 3º. A licença a que se refere o inciso |, quando se tratar de atividade permanente em
estabelecimento fixo ou não, é válida apenas para o exercício em que for concedida e será
renovada anualmente, sob pena de suspensão de atividade.
$ 4º. Quaisquer alterações ou modificações nas características da atividade ou do
estabelecimento licenciado somente podem ser efetuadas após a concessão de nova licença.
Art. 85. Contribuinte desta taxa é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilita à
licença prévia a que se refere o $ 2º do artigo anterior.
Subseção Il
Do Cáiculo
Art. 86. Ataxa de licença será calculada mediante a aplicação de alíquotas conforme
relacionado na Tabela que integra os anexos desta Lei.
Subseção Ill q
Da Não incidência R
Art.87. Ficam excluídos da incidência da Taxa de Licença os seguintes atos e
atividades.
|- a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e
Municípios, quando executadas diretamente por seus órgãos;
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| - a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional e a referente às
campanhas eleitorais, observada a legislação eleitoral em vigor,
ll - a execução de obra particular, exclusivamente residencial, de até setenta metros
quadrados,
IV - a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
a) feiras de livros, exposições, concertos, retratos, palestras, conferências e demais
atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho
notoriamente religioso;
c) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha,
observada a legislação eleitoral em vigor;
V- as atividades desenvolvidas por:
a - vendedores ambulantes de jornais e revistas;
b - engraxates ambulantes,
c - cegos e mutilados, quando exercidas em pequena escala.
Seção til
Da Taxa de Serviços Urbanos
Subseção !
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 88. Ataxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços
públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos
à sua disposição, relativos a:
|- coleta domiciliar de lixo;
1 - limpeza e varrição das vias públicas urbanas.
Art. 89. São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do
domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados ou territórios do
Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços a
que se refere o artigo anterior, isolada ou cumulativamente.
Subseção Il
Do Cálculo
Art.90. A taxa de serviços urbanos será calculada mediante a aplicação dos índices
previstos pelos anexos desta Lei.
Art.91. O Poder Executivo poderá celebrar convênios visando à transferência do
encargo de arrecadar os tributos de que trata esta Lei, na forma do art. 7º,5 3º, da Lein.? a taz,
de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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Seção IV
Da Taxa de Serviços Diversos
Subseção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art.92. A Taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização dos serviços
de:
1- depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos;
l- demarcação, alinhamento e nivelamento,
IV - utilização dos serviços no cemitério;
V- capina e limpeza de lotes vagos;
VI - remoção de entulhos;
Ast.93. Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior é a pessoa física ou
jurídica, que:
!- na hipótese do inciso |, do artigo anterior, seja proprietária, possuidora a qualquer
título, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha inferesse na
liberação do bem depositado,
Il - nas hipóteses dos incisos li, Ill, V e Vi do artigo anterior, seja proprietária, titular do
domínio útil ou possuidora a qualquer título, dos imóveis que venham a se utilizar dos serviços
ali descritos, aplicando-lhe, como couber, a regra da solidariedade.
IY - na hipótese do artigo IV do artigo anterior, requeira a prestação dos serviços
relacionados com cemitérios;
Subseção If
Do Cálculo
Art.94. A taxa de serviços diversos será calculada mediante aplicação de valores
relacionados na Tabela que integra esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção 1
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 95. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total da despesa realizada e como
fimite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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* Parágrafo único. Será considerado no limite total de que trata o artigo, as parcelas
relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e
financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 96. As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria,
podem ser realizadas:
!- ordinariamente - quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria
administração;
H - extraordinariamente - quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada,
pelo menos, por 75 % dos contribuintes interessados.
Art.97. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado na zona de influência da obra.
$ 1º. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
8 2º. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 98. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda
após a transmissão, salvo se constar da escritura certidão negativa de débito relativa a esta
espécie de tributo.
Seção !!
Do Cálculo
Arnt.99. A contribuição de melhoria será cobrada tendo como critério o benefício
resultante de obra pública, calculada por meio de índices cadastrais das respectivas zonas de
influência.
Art. 100. A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a
situação do imóvel, sua testada, a área, finalidade econômica e outros elementos a serem
considerados, isolados ou conjuntamente.
Art. 101. Para definir as zonas de influência e respectivos Índices de hierarquização de
benefícios de cada obra ou conjunto de obras, será designada pelo órgão responsável pelas
obras públicas, uma comissão técnica específica.
Parágrafo único. O trabalho desta Comissão será elaborado com base em estudos,
análises e conclusões, levando em conta o contexto em que se insere a obra ou conjunto de
obras nos seus aspectos sócio-econômicos e urbanísticos.
Seção ill
Da Cobrança
Art. 102. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura
deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
|- memorial descritivo da obra e o seu custo total;
H - custo total da obra;
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if - definição da área direta ou indiretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos;
IV - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
Art. 103. Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras
públicas tem o prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação
de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação será dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura, por meio
de petição fundamentada, que servirá para 0 início do Processo Administrativo Fiscal e não terá
efeito suspensivo sobre a contribuição de melhoria.
Art. 104. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de forma a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria,
proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis depois de publicado o respectivo
demonstrativo de custos.
Art. 105. O órgão encarregado do lançamento notificará ao proprietário, diretamente ou
por edital, do :
1- valor da contribuição de melhoria lançada;
!- prazos, formas para seu pagamento e locais onde serão cobrados;
W - prazo para impugnação que não poderá ser inferior a trinta dias.
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento,
que não será inferior a trinta dias, o contribuinte poderá reclamar por escrito, contra:
|- erro na localização ou na área territorial do imóvel;
1! - valor da contribuição de melhoria;
tl - número de prestações.
Art. 106. Os requerimentos de impugnação ou de reclamação e quaisquer outros
recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão
efeito de obstar a Prefeitura Municipal à prática dos atos necessários ao lançamento e à
cobrança da contribuição de melhoria.
Seção IV
Do Pagamento
Art. 407. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceiadamente, conforme os seguintes critérios:
|- o pagamento de uma só vez gozará de desconto de dez por cento, se efetuado nos
primeiros dias a contar da notificação do tançamento;
1- o pagamento parcelado poderá ser acrescido de juro de um por cento ao mês e as
respectivas parcelas terão seus valores corrigidos de acordo com o que dispor a lei para a
correção dos débitos fiscais.
Art. 108. O pagamento parcelado deverá ser requerido pelo contribuinte do imposto,
sendo permitido o máximo de 36 parcelas.
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Art. 109. É permitido ao contribuinte liquidar seu débito de contribuição de mefhoria com
títulos de dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi
lançado, caso em que o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do
mercado for inferior.
Seção V
Das Disposições Especiais
Art. 110. Ficam isentas da aplicação e da correção e dos juros às parcelas da
contribuição de melhoria, quando o titular do imóvel perceber como renda mensal até um salário
mínimo e tiver como imóvel de sua propriedade apenas aquele objeto da cobrança da
contribuição de melhoria.
Art. 114. O Município poderá firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o
lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devido por obra pública federal ou
estadual, onde poderá garantir para si percentagem sobre a receita arrecadada.
Art. 112. O Poder Executivo poderá delegar a entidades da administração indireta as
funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de
julgamento das reclamações, impugnações e recursos atribuídos nesta Lei ao órgão fazendário
da Prefeitura.
Art. 113. A arrecadação da contribuição de melhoria constitue receita de capital
destinada à aplicação em outras obras geradoras do tributo.
TÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO!
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção 1
Dos Prazos
Ant. 114. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 115. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em
que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo
será transferido para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao
anteriormente fixado.
Seção |
Da imunidade
Art. 116. É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços:
!- da União e do Estado;
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|- dos templos de qualquer culto;
W! - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
IN - das instituições de educação e de assistência social,
V- das entidades sindicais dos trabalhadores.
$ 1º. A vedação do inciso | é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
$ 2º. Não se aplica a vedação de que trata o parágrafo anterior, quanto a exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
$ 3º. O disposto no inciso ! não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de
aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil e nem
exonera o promitente comprador da obrigação tributária indireta sobre o respectivo imóvel.
$4º. O disposto no incisos IV e V é subordinado ao atendimento pelas entidades nele
referidas, dos seguintes requisitos:
|- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro
ou participação no seu resuitado;
1 - aplicar integralmente, no Município, seus recursos na manutenção dos objetivos
institucionais;
mw - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Seção Ill
Da isenção
Art. 1417. A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição
expressa em lei.
Ast. 118. A isenção será efetivada:
1 - em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos
beneficiários;
à - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o
interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
$ 1º. O requerimento referido no inciso U deste artigo deverá ser apresentado,
anualmente, e atenderá ao seguinte:
a) no caso de Imposto Predial e Territorial Urbano e Sobre Serviços, devido por
profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado
em cada ano para pagamento dos mencionados tributos,
b) no caso do Imposto Sobre Serviços lançado por homologação, até o vencimento do
prazo final fixado para O primeiro pagamento, no ano.
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$ 2º. A ausência de novo requerimento em época própria cessará os efeitos da isenção e
sujeitará o respectivo crédito tributário à devida cobrança.
g 3º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a
isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfezia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
benefício, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora,
atendendo ao seguinte:
a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.
& 4º. O lapso de tempo entre a efetivação e a renovação da isenção não é computado
para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Seção IV
Da Atualização Monetária e da Revisão das Bases de Cálculo
Art. 119. No início de cada exercício serão atualizadas, monetariamente, por decreto,
as bases de cálculo dos tributos municipais.
Art. 120. Para revisão ou modificação do valor venal dos imóveis, o órgão fazendário
elaborará tabelas de valores que conterão as seguintes informações:
|- quanto aos terrenos:
a) relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;
b) valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao
logradouro ou parte dele;
c) indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação,
topografia e pedologia dos terrenos.
1 - quanto às edificações:
a) relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas
características construtivas, expressas sob a forma numérica ou alfabética;
b) valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das
classificações.
$ 1º. Na elaboração das tabelas a que se refere este artigo, o órgão fazendário utilizará
os dados obtidos por meio dos trabalhos da Comissão Municipal de Valores. q
8 2º. Além dos recursos próprios, o órgão fazendário poderá manter o sistema de
permuta de informações com órgãos fiscais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
Seção V
Da Correção Monetária
Art. 121. Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos
estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base nas variações do
índice de correção adotado para à UFIR.
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Art. 122. A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja
cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se O contribuinte houver
depositado em moeda a importância questionada.
Seção VI
Do Cadastro Fiscal
Art. 123. Caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal
do Município, que compreende o:
!- cadastro imobiliário fiscal;
l - cadastro de prestadores de serviços:
| - cadastro de comerciantes, produtores e industriais.
Art. 124. O cadastro imobiliário fiscal será constituído de todos os imóveis situados no
território do Município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre
Transmissão infer Vivos de Bens e Direitos Reais sobre Imóveis e às Taxas de Serviços
Urbanos.
Art. 125. O cadastro de prestadores de serviços será constituído de fodas as pessoas,
físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou
temporariamente, em sociedade ou individualmente, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto
sobre Serviços.
Art. 126. O cadastro de comerciantes, produtores e industriais será constituído de todas
as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade
permanente, intermitente ou temporária, dependa de licença prévia da Administração Municipal.
Art. 127. A inscrição no cadastro fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão
efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros,
ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
Art. 128. As declarações para inscrição nos cadastros a que se referem os artigos
anteriores deverão ser prestadas antes do início das atividades respectivas.
Art. 129. As declarações para inscrição no cadastro, assim como para retificação,
alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até trinta dias,
contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhe deu origem.
Art. 130. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a
aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva
ou comunicação.
Art. 131. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas
imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Seção VII
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 132. O Crédito Tributário do Município será constituído pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo do órgão tributário, que tem por objetivo:
1- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
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1 - determinar a matéria tributável:
W! - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V- propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 133. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
$ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da
obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que fixada em lei a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
Seção VIII
Da Decadência
Art. 134. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se
após cinco anos, contados:
|- do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que 0 lançamento poderia ter sido
efetuado;
1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
fançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Seção IX
Do Lançamento
Art. 135. O lançamento será efetuado pela autoridade fazendária respectiva,
observadas as seguintes modalidades:
1- lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos dados do cadastro
fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha
desses dados,
11- lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo O dever
de antecipar o lançamento pelo ato que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue,
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Il - lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração de sujeito
passivo ou de terceiro, €, ainda, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à
autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
$ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso 4 deste artigo,
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
42. É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, O prazo para homologação
do lançamento a que se refere o inciso 1! deste artigo e, expirado esse prazo, sem que tenha a
Fazenda Municipal se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Ar. 136. Serão objeto de lançamento:
1- direto ou de ofício:
a) o Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) o Imposto sobre a Transmissão infer vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre
Imóveis;
c) o Imposto sobre Serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades
profissionais;
d) as taxas de serviços urbanos;
e) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício
seguinte à instalação do estabelecimento;
f) a contribuição de melhoria;
| - por homotogação: o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à
emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais,
H - por declaração, quando se tratar de tributos não relacionados nos itens anteriores.
Parágrafo único - O lançamento de ofício ocorrerá quando:
a) a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previsto na
legislação tributária;
b) a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da
alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste de
forma satisfatória, a juízo daquela autoridade,
c) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos
casos de lançamento por homologação;
e) comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro tegalmente obrigado,
que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária,
f) comprove que O sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo,
fraude ou simulação;
9) deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do tançamento
anterior,
so
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h) comprove que no fançamento anterior ocorreu fraude ou faita funcional do servidor
que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial,
) o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de
erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
i) em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento
anterior, cujos defeitos o invalidarem para todos os fins de direito.
Art. 137. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da
matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou
impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 138. A notificação de lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será
efetuada mediante comunicação ou aviso direto e, no caso de sua impossibilidade, por qualquer
uma das seguintes formas:
1- publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
| - publicação em órgão da imprensa local;
t- por meio da própria guia ou documento de arrecadação, ou qualquer outra forma que
vier a ser estabelecida na legislação tributária do Município.
Seção X
Da Cobrança
Art. 139. A arrecadação dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos por
decreto a ser publicado com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança de contribuição de
melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação de lançamento ou edital
respectivo.
At. 140. Na arrecadação a menor do tributo ou de penalidade pecuniária, respondem,
solidariamente, tanto o servidor responsável pelo erro, quanto 0 contribuinte.
Seção X!
Da Prescrição
Art. 144. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida: N
1- pela citação pessoal feita ao devedor,
4. - pelo protesto judicial,
Hk por qualquer ato judicial que constitua em mora O devedor;
y - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
at
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Art. 142. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do
parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor
fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
Seção Xi!
Do Pagamento
Art. 443. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
|- moeda corrente do País;
|! - cheque;
Hi - vale postal.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
deste pelo sacado.
Art. 144. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente
guia ou o documento de arrecadação.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou documentos,
responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito,
emitido ou fornecido.
Art. 145. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como
prova da importância nele referido e continuado o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer
diferença que venha a ser apurada.
Ast. 146. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora
de um por cento ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da muita correspondente e da
correção monetária do débito, na forma prevista nesta Lei.
Art. 147. O Município poderá firmar convênios com empresas do sistema financeiro,
oficiais ou não, com sede, agência ou escritório locais, visando ao recebimento de tributos,
vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração.
Seção XIV
Da Divida Ativa
Art. 148. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas,
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à
legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o W
prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em
processo regular.
Art. 149. A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Ant. 150. O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
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|- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, O domicílio ou
residência de um e de outros;
l- o valor originário da dívida, bem como o fermo inicial e a forma de calcutar os juros de
mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato;
li - a origem, a natureza e o fundamento fegal ou contratual do crédito;
IV -- a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
Vi - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
$ 1º. A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a
indicação do livro e da folha de inscrição.
$ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos,
poderão ser englobados numa única certidão.
& 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão,
extinção ou exclusão de qualquer dos créditos tributários não invalida a certidão, nem prejudica
os demais créditos, objeto da cobrança.
$ 4º. O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério
do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos
estabelecidos neste artigo.
Art. 151. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
|- por via amigável, pelo Fisco;
- por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 6.830, de 22 de
setembro de 1980, ou legislação subsequente.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que
não tenha dado início ao procedimento amigável.
Seção XV
Das Certidões Negativas
Art. 152. A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações
exigidas pelo Fisco.
Art. 153. A certidão será fornecida dentro do prazo de dez dias, a partir da data de
entrada do requerimento no órgão fazendeiro, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido
arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.
Ast. 154. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior,
posteriormente apurado, observadas ainda as regras desta Lei.
Art. 155. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário
e pelos demais acréscimos legais.
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JPOLIS
URA MUNICIPAL DE INDIANO
PREREI CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra
a Fazenda Municipal.
Art. 156. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de bens e direitos
sobre imóveis, de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de
quaiquer natureza, não poderá efelivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos
a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário
ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 157. Sem a prova de inexistência de débitos junto à Fazenda Municipal, por
certidão negativa, por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade relacionados
aos tributos ou quaisquer outros ônus sobre o imóvel, até a data da operação, os escrivães,
tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis,
inclusive escrituras de enfiteuse, anficrese, hipoteca, arrendamento ou focação.
Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este
artigo.
Seção XV!
Da Fiscalização
Art. 158. A fim de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, bem como para determinar com precisão a
natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
|- exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações
que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
H- fazer inspeções, visforias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos
onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou, ainda, nos bens e serviços que
constituam matéria tributável;
H - exigir informações escritas ou verbais,
IV - nofificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário;
V- requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável
à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos jocais e
estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
$1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas nafurais ou jurídicas que
gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de
exclusão ou suspensão do crédito tributário.
$2º. Para os efeitos de aplicação da legislação tributária do Município, não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos
comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação destes de
exibi-los.
83º. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e
documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou
de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, poderá ter a licença de seu
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CEP 38490-000 MINAS GERAIS
estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades
cabíveis.
Ar. 159. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária
todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
|- os tabeliães, escrivães, oficiais e demais serventuários de ofício,
fl - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
W - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leitoeiros e despachantes oficiais;
V- os inventariantes,
VI - os síndicos, comissários e liquidatários,
Il - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação,
VII - os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínios;
IX - os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município,
da administração direta ou indireta;
X- os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
Xi - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer
forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar
segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 160. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação, por
qualquer parte do Fisco ou de seus servidores, de qualquer informação oblida em razão do
ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo, unicamente:
1- a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a
permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199,
do Código Tributário Nacional,
1- os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 161. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e,
operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e
fiscalização.
Art. 162. O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente 0 início do procedimento, na
forma da legistação aplicável.
$ 1º. A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as
diligências de fiscalização.
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ad PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
h CEP 38490-000 MINAS GERAIS
8 2º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um
dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, à pessoa sujeita a fiscalização será
entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
$ 3º. Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar a
qualquer hora nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis,
desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
8 4º. Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários
requisitarão auxílio das autoridades policiais.
Art. 163. As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de cinco anos, nos
próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não
podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes
fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
Parágrafo único. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida
pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.
Seção XVII
Do Auto de intração
Art. 164. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da
legistação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, que deverá conter:
!- o local, dia e hora da lavratura,
| - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
nt - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo da
legislação tributária violado, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a
infração, quando for o caso;
IV - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa
e provas previstos.
$ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
$ 2º. A assinatura, pelo infrator, não constitui formalidade essencial à validade do auto,
mas sua recusa agravará a pena.
$ 3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, a
simples menção dessa ocorrência, com a confirmação por uma testemunha, suprirá para todos
os fins desta Lei a assinatura recusada.
Art. 165. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensá
e então conterá, também, os elementos deste.
Art. 166. Da lavratura do auto será notificado o infrator:
|- pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado,
ao seu representante ou preposto, contra recibo datado na segunda via;
1 - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR), datado e
firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
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Blsty PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
« CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Ill - por edital, com prazo de trinta dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Ast. 167. A notificação presume-se feita:
|- quando pessoal, na data do recebimento;
1- quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for omitida, cinco dias após sua
entrega no correio;
ill - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou
publicação em órgão oficial do Estado ou Município, ou em qualquer jornat de circulação local.
Art. 168. As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que
serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o
disposto nos artigos anteriores.
Seção XVIII
Da Apreensão dos Bens ou Documentos
Art. 169. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos existentes no estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do
contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam
prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em
residência particular ou em lugar utilizado com moradia, serão promovidas a busca e a
apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina
por parte do infrator.
Art. 170. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, que
conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde
ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante,
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 471. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso 0
original não seja indispensável a esse fim.
Art. 172. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito
das quantias exigíveis, cuja importância será determinada em regulamento, ficando retidos, até
decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 173. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para
liberação dos bens apreendidos, no prazo de sessenta dias após a apreensão, serão os bens
tevados em hasta pública ou leilão.
$ 1º. Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser
doados, a critério da administração, a associações de caridade e demais entidades de
assistência social.
$ 2º. Apurando-se, na venda em hasta pública ou feifão, importância superior aos tributos
e multa devidos, será o autuado notificado para, no prazo de dez dias, receber o excedente, se
já não houver comparecido para fazê-lo.
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Seção XIX
Da Representação
Art. 174. Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e
qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação
tributária do Município.
Art. 475. Arepresentação far-se-á em petição assinada e será acompanhada de provas
ou indicará os elementos destas, mencionando ainda os meios ou as circunstâncias em razão
das quais se tornou conhecida a infração.
Art. 176. Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará,
imediatamente, as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
notificará o infrator, autuá-lo-á, ou arquivará a representação.
CAPÍTULO 1
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção 1
Dos Afos Iniciais
Art. 477. O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos
agentes fazendários, especialmente por meio de :
1- notificação de lançamento;
1! - tavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos
fiscais,
Hll- representações.
Parágrafo único. A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a
espontaneidade do sujeito ativo, independente de intimação.
Seção !!
Da Defesa
Art. 178. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar defesa contra exigência
fiscal, no prazo de até trinta dias, se não constar da intimação ou da notificação do lançamento
outro prazo.
Art. 179. Na defesa, apresentada por petição ao órgão fazendário. mediante protocolo,
o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que
pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o
máximo de três.
Art. 180. Apresentada a defesa, os funcionários que praticaram os atos ou outros
especialmente designados no processo, terão o prazo de dez dias para impugná-la.
Art. 181. A apresentação da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo
fiscal.
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Seção lil
Das Provas
Art. 182. Findos os prazos a que se referem 05 artigos anteriores, o titular da repartição
fiscal deferirá, no prazo de dez dias, a produção das provas que não sejam manifestamente
inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará O
prazo, não superior a trinta dias, em que uma € outra devam ser produzidas.
Art. 183. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade
competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou, quando
ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.
Art. 184. A servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente,
reinquirir as testemunhas.
Art. 185. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou mediante
seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que tiverem serão juntadas ao
processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Seção IV
Da Decisão em Primeira instância
Art. 186. Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar
a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo
de dez dias.
$1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao
sujeito passivo, por cinco dias a cada um, para as alegações finais.
$ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de dez
dias para proferir a decisão.
$3º. A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
$ 4º. No caso de não se sentir apta a decidir perante os dados constantes do processo,
a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas
provas.
Art. 487. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definido expressamente os
seus efeitos, em um ou outro caso.
$ 1º. A autoridade julgadora a que se refere este capítulo é Coordenador de Serviços de
Tributos.
$ 2º. O termo de decisão deverá conter o relatório, os fundamentos de direito e a
conclusão final. .
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Art. 188. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o juigamento em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso,
a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Seção V
Do Recurso Voluntário
Art. 189. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito,
interposto no prazo de vinte dias, contados da ciência da decisão.
Art. 190. É vedado reunir em uma só pelição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, saivo
quando proferidas em um único processo fiscal.
Seção VI
Do Recurso de Ofício
Art. 191. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, inclusive por desclassificação da infração, poderá ser interposto recurso de ofício,
com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a setenta UFIRs .
$ 1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste
artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar
conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
$ 2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever a desídia declarada no
desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária a omissão a que se
refere o parágrafo anterior.
Art. 192. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de
ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício.
Seção Vif
Da Execução das Decisões Finais
Art. 193. As decisões definitivas serão cumpridas pela:
1 - notificação do sujeito passivo, quando for o caso, também do seu fiador, para, no
prazo de dez dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação,
1!- notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como
tributo ou multa,
yi! - notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo
de dez dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da
instância;
IV - notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo
de dez dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos
caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal,
s0
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liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados ou pela restituição do
produto de venda, se houver ocorrido alienação ou de seu valor de mercado, se houver ocorrido
doação.
Vi - imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva
dos débitos não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 194. A venda de títulos da dívida pública da União, aceitos em caução, não se
realizará abaixo da cotação e deduzidas as despesas legais de venda, inclusive taxa oficial de
corretagem.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 195. Ficam revogadas a partir de 1º de janeiro de 1998 toda e qualquer isenção ou
redução de tributos municipais concedidos por leis específicas, exceto quando concedida por
prazo determinado e em função de determinadas condições.
Parágrafo único. A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do
cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 196. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 762,
de 12 de dezembro de 1988, e suas alterações.
Art. 197. Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 4º de janeiro de 1998
Indianópolis, 31 de dezembro de 1997.
Wesley Jo a Rocha Naves
Prefeito Municipal
8!
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ANEXO!
BASE DE CALCULO DO IPTU
O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do
terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
Vy = Vvt + Vve, onde:
Vy = Valor venal do imóvel
Wi = Valor venal do terreno
Vye = Valor venal da edificação.
Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:
4 - Valor venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno
pelo valor médio unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção , de
acordo com a seguinte fórmula:
Wi=Vgm xa xPx TxS
Wt = Valor venal do terreno;
Vgm?t =. Valor genérico do metro quadrado de terreno;
At = Área do Terreno;
P = Fator corretivo de pedologia
T = Fator corretivo de topografia;
S = Fator corretivo de situação.
Valor venal da edificação, aquele obtido através da multiplicação do valor médio
unitário do metro quadrado equivalente ao padrão de construção, pela área construída bruta,
aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:
Vve =Vgmc x CAT xAcb x Po x ST x Ec, onde,
100
Vve = Valor venal da edificação
Vgm?c = Valor genérico do metro quadrado da Construção;
CAT = Percentual indicativo do padrão de construção;
100
Acb = Área construída bruta; N
Po = Posicionamento
St = Situação da unidade construída
Ec = Estado de conservação.
As áreas de terreno excedentes de duas vezes área edificadas, serão objetos de
tançamento do Imposto territorial Urbano.
O valor genérico do metro quadrado de terreno (Ygm?t) será obtido na tabela de
valores, anexa a este decreto.
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O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela letra P, consiste em um grau
atribuído ao imóvel conforme as características do solo, e será obtido pela seguinte tabela:
: 1 - Alagação
r 2 - Inundável
o 3 - Firme
O coeficiente corretivo de Topografia, referida pela letra T, consiste em um grau
atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, e será obtido pela seguinte
tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRE |
1 1- Plano
: 2 - Aclive |
' 3 - Declive 07 |
DO Actrregular dB
O coeficiente corretivo de Situação, referido pela tetra S, consiste em um grau
atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, e será
obtido pela seguinte tabela:
E SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE |
t 1 - Meio de quadra 1,0 1
| 2 - Esquina/mais de uma frente. 14 ;
Vo 3 - Vilafencravado 0,9 1
Lo 4- Gleba o 195 5
O valor genérico do metro quadrado de construção (Vgmc) será obtido através
da tabela de valores anexa.
O padrão da Categoria da construção será determinado pela somatória dos
pontos obtidos pela construção conforme o anexo mn.
O coeficiente corretivo de Posicionamento referido pela legenda Po, consiste em
um grau atribuído à construção conforme sua posição no lote:
possas aresta cod ea
t POSIÇÃO COEFICIENTE |
1 4 - Recuada 0,8 )
| 2- Gemínada 0,9 x
1 3- Conjugada 0,9 à
r4-Isoladalalinhada Geass ue are 10]
O coeficiente corretivo de Situação, referido pela tegenda St, consiste em um
grau atribuído à construção conforme a situação do lote:
TT SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA o — COERCENTE
! 1- Frente 1,0
)
]
— 2-Fundos 1 08 4
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O coeficiente corretivo de Estado de Conservação, consiste em um grau
etribuído à construção conforme o seu estado de conservação:
Dna a apo ————>——————
- ESTADO DE CONSERVAÇÃO COEFICIENTE |
1 14 - Mau E À
; 2 - Regular 0; |
— 3- Dem 09 |
4 - NovaiÓtima E
A área construída da unidade referida pela legenda Acb, será obtida da
somatória da área da unidade principal meia edículas.
Consideram-se edículas as construções que complementam a unidade principal:
Exemplos: piscinas, garagens, tavanderias, etc.
Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área
do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
Fi= Acx A
Ate onde,
Fi = Fração Ideal
Ac = Área construída da unidade;
At = Área do Terreno
Ate = Área total construída.
Constituem elementos para a apuração da base de cálculo do imposto:
Os elementos contidos no cadastro técnico fiscal imobiliário da Prefeitura e ou
apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel;
As informações de órgãos técnicos ligados & construção civil que indiquem o
valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
Fatores de correção de acordo com a situação de Pedologia e Topografia de
terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria da construção, posição, situação e
estado de conservação da unidade.
O lançamento e a arrecadação do IPTU serão feitos através de guias especiais,
no qual estarão indicados entre outros elementos, os dados necessários à perfeita identificação
do imóvel, do contribuinte, e do tributo e seus elementos constitutivos.
Datas de pagamento da parcela única, 1º, 2º e 3º serão fixadas por decreto.
VALOR GENÉRICO DO Nº DE TERRENO (Vgm't)
o Zonas Valor por mei
| Primeira Zona R$ 4,20 |
- Segunda Zona R$ 3,30 ]
| Terceira Zona R$165
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VALOR GENÉRICO DO Mº DE TERRENO (Vomc)
p==———>—>—"=—————————=>—>—=0"0"[20[000000700000 e este q
: Tipo Valor por mê,
| 1- Casa / Sobrado R$ 4611
|2- Apartamento R$46,11 1
;3- Laje R$46,11)
4 - Indústria | R$46M |
5 - Galpão + R$ 2305 |
|) t
6- Telheiro + R$ 15,37 |
i7-Especial nn A R$46,11
ALÍQUOTAS: IPTU = 1,5% sobre o valor venal do imóvel = valor venal do terreno +
valor venal da edificação.
ITU = 2% sobre o valor venal do terreno
TLU =0,45de UFIR vezes o n.º de metros de testada.
TC =0,15 de UFIR vezes metros quadrados de área construída.
TE =2.20 por parceia emitida
Códigos:
IPTU = Imposto Predial e Territorial Urbano
ITU — =Imposto Territorial Urbano
TLU = Taxa de Limpeza e Varrição Urbana
TCL = Taxa de Coleta de Lixo A
TE = Taxa de Expediente
FORMULAS DOS CÁLCULOS
IPTU = WT + WE= W x 0,8%
ONDE:
WT =Wm2T xATxFPxFTxFSxFD
WE =VYm2CxACxC xCExLxPxF
100
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TU =WT x
TL =01 xUFIRxT'
Tt =0,1 x UFIR xT
TCL =0,10u0,5 xUFIRXAC
TE =5xUFIR
VYT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
vv! = Valor Venal do Imóvel
VM2T =Valor do Metro Quadrado do Terreno = Setor de Cálculo
AT =áÁrea do Terreno
FP = Fator Pedologia
FS = Fator Situação
FD =Fator Testada
VM2C = Valor Metro Quadrado de Construção
AC =Área Construída
c = Estado de Conservação
CE = Categoria da Edificação
P = Fator Posição
L = Fator Localização
F = Fator Fachada
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ANEXO Il
LISTA DE SERVIÇOS (ISS)
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de análise, ambulatório,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, proféticos (prótese
dentária)
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta
lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios,
iclusive com empresas para assistência a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas
no item 5 desta Lei, e que se cumpram através de serviços prestados
por terceiros, contratados pela empresa ou apenas por esta, mediante
indicação do bebeficiário do plano.
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção, e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins, canais.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E 4 CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta Lei, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização oca,
financeira ou administrativa.
Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, | |
coleta de processamento de dados de qualquer nafureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
28- | Datilografia, estenogrefia, expediente, secretaria em geral
congêneres.
Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação, que fica sujeito
ao ICM). 1 |
sa
CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto 0 fomecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e de petróleo e gás natural.
Fiorestamento e reflorestamento.
Escoramento de contenção de encostas e serviços congêneres.
Paisagismo, jardinagem, (exceto 0 fornecimento de mercadoria, que ”
sujeito ao ICMS). |
Raspagem, calefetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos o
qualquer grau ou natureza. mm
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
Administração de bens e negócios de terceiros de consórcio.
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por stções
autorizadas a funcionar peto Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros a|
de planos previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artístico ou literário.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos (franchise) e
de faturação (factoring) excetuan-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, organização, proporção e execução de programa de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
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CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis não
abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. L
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária. 1 A
Leilão. 5%
Regulação de sinistros cobertos por contrato de seguro; inspeção e 3%
avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguro; prevenção e
gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos e instituições
financeiras autorizadas a funcionar peto Banco Central).
Guarda e estabelecimento de veículos automotores ferrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas ou bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do município.
a) cinemas, táxi, dancings e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) baile, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive com
espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de
direitos para tanto pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
=
9) competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons de
aposta, sorteios ou prêmios.
60
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CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão). |
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucegem,
dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e frucagem.
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário
final do serviço.
—
Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veeículo, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que a
sujeita ao ICMS).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo
prestador dos serviços fica sujeito ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, gauvanopiastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não
destinados à industrialização. |
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para 0 usuário N
final do objeto Ilustrado.
instalação e montagem de apareiho,. máquinas e equipamento,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por
ele fornecido.
Montagem, industrial, prestada ao usuário final do certo.
exclusivamente com material por ele fornecido.
—
Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos.
6
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Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário,
exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia. 20
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados
do prestador dos serviços ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de companhias ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação).
si
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e
televisão).
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de parte ou aeroporto,
atracação, capatazia, armazenagem interna, extema e especial,
suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria
fora do cais.
Advogados. [ |
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. + 50 |
Dentistas. 50
—
—
Psicólogos. 50
Economistas. 50
Assistentes sociais.
Relações públicas.
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Côbrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de
posição da cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de
cobrança ou recebimento (este item abrange também serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco o |
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central,
fomecimento de talões de cheques, emissão de cheques
administrativos, transferência de fundos, emissão de cheques, sustação
de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos por
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas
em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros; inclusive
os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral,
aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento
de extrato de contas, emissão de camês (neste item não está incluído o
ressarcimento, as instituições financeiras de gastos com portes do
correio, telegramas, telex, e teleprocessamento necessários à
prestação dos serviços).
Transporte de natureza estritamente municipal.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto N
sobre serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza.
63
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ANEXO Ill
TAXA DE EXPEDIENTE
|- A taxa de expediente é devida pela apr4esentação de petição e documento às
repartições da Préefeitura Municipal, para a apreciação e despacho pelas autoridades
municipais, ou pela lavratura de termos e contrato com 0 município.
| - A taxa de que trata o artigo anterior é devida pelo peticionário ou por quem tiver
interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Alvarás:
de licença concedida ou transferência
de qualquer outra natureza
Atestado expedido
Aprovação de arruamento e loteamento: cada decreto contendo aprovação
parcial ou geral.
05- | Certidões:
por certidão expedida
por busca por ano de quitação
Concessões:
Ato do Prefeito concedendo favores em virtude de Lei Municipal.
Guias apresentadas às repartições municipais para qualquer fim, excluídas
as emitidas, servidores municipais e relativas aos serviços administrativos.
é
Termos de registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais
por páginas.
E
Registro de marca de gado.
Transferências.
a) de contrato de qualquer natureza.
b) de local, de firma ou ramo de negócio.
c) de veículo - por unidade.
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de direito sobre posse de imóveis.
e) de imóveis escriturados:
1 - por unidade construída com respectivo terreno
2- de lote vago até 500m?
3 - sobre o que exceder de 500m?, mais 5% (cinco por cento) da UFIR, por
cada 500m? ou fração, até um total máximo de 100% (cem por cento) da
UFIR, para terrenos urbanos.
W! - A cobrança da taxa será feita no momento em que O ato for protocolado, expedido ou
anexado, desentranhado ou devolvido.
IV - São isentos de taxa de expediente os documentos relativos a serviço militar, fins
eleitorais e que disponham sobre a vida funcional de servidores do município.
és
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ANEXO IV
TAXAS DE LICENÇA
4. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO
Indústria, armazéns gerais, cooperativas, máquinas de beneficiar arroz, algodão,
café, fibras em geral, escolas, hospitais, sanatórios, casas de saúde por m” de
área utilizada e por ano.
Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, supermercados, postos de gasolina,
cinemas, teatros, empresas de transporte coletivo por mº de área e por ano.
——
Comércio de bebidas e gêneros alimentícios, consultórios ou clínicas
odontológicas ou médicas, lojas de discos e fitas musicais, salões de beleza,
cabeleireiros, barbeiros, casas lotéricas, fotos, floricultura, distribuidores de gelo,
agências de turismo e viagens, casas de banho, duchas, massagens, ginásticas
e congêneres, bancas de jornais e revistas, locadoras de veículos, garagens e
estacionamento, farmácia, laboratórios de análises clínicas, rádios, televisões e
jornais por m? de área e por ano.
04 [Bancos e demais estabelecimentos de créditos - fixo anual.
05- | Demais atividades por m? de área utilizada e por ano.
06- | Empresas públicas federais e estaduais.
mpi
Atividades extrativas, localizadas na zona rural - fixo anual.
Taxa mínima de atividades localizadas no município - fixo e anual.
2. TAXA DE LICENÇA DE DIVERSÕES PÚBLICAS
ANO
Bilhares e snooker - por mesa, por ano. 4 UFIRS | 40UFIRs
Mini-bilhares ou assemelhadas - por mesa, por 0,3 UFIR 10 UFIRs
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O,3UFIR | 4UFIR | 140UFIRs
O,3UFIR | 1 ver | AO UFIRs
E
Espetáculos circenses - por dia. 20 UFIRs |
f?? |Bailes de qualquer natureza, exceto os realizados | 20 UFIRs
em clubes, por baile.
Espetáculos realizados ao ar livre, exceto os! 40 UFIRs
promovidos pela casa da cultura, escolas e grupos
teatrais - por evento.
mi 2a 17 ———
Cabarés, boites e quaisquer outros assemelhados 100 UFIRs
- por ano.
Íres
staurantes dançantes - por ano.
50 UFIRs
Parques de diversões, tiro ao alvo oul 05 UFIRs
assemelhados - por dia.
E atividades de Diversões Públicas - por dia. | 05 UFIRs
Bailes realizados em clubes, por particulares - por/ 20 UFIRs
baile.
|- A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.
lt- O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura
atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
, dentro de vinte dias, para fins de
a) alteração da razão social ou do ramo de atividade;
b) alteração na forma societária.
c) taxa de licença para funcionamento em horários especiais.
Hl- A taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial
será devida, pela prorrogação ou antecipação do horário de funcionamento.
IV - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimento fora
do horário normal, mediante requerimento e pagamento de uma taxa de licença especial.
V- Alicença especial só será concedida se o contribuinte houver recolhido a taxa
de licença e funcionamento.
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VI - O comércio eventual é a atividade comercial praticada por pessoa física em
caráter de permanência e habitualidade.
3. TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
|- Comércio ambulante é toda atividade comercial exercida por pessoa física ou
jurídica sem estabelecimento fixo, ou fora de seu estabelecimento permanente.
4 - É considerado, também, como comércio ambulante o que é exercido em
instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas,
tabuleiros, inclusive feiras.
fv - Dependem de autorização prévia da prefeitura as atividades de comércio eventual
ou ambulante.
v- A autorização de que trata este artigo será utilizada por iniciativa dos
interessados, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por eles
exercidas.
Vi- A taxa será calculada, tendo como base de cálculo a UFIR e as alíquotas constantes
da tabela a seguir:
1 - Jornais, revistas e livros - bancas.
2 - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas,
etc.
3 - Armarinhos e miudezas; atoalhados, artigos de alimentação, artigos de couro,
artigos camavalescos, artigos de toucador, cigarros e artigos para fumantes, doces e
semelhantes, fazenda, perfumarias, fotografias. | 20
4 - Frutas e verduras, funileiro, latoeiros, soldadores, propaganda com venda de
quinquilharias, velas e flores, bilhetes de loterias.
5 - Vendedor de artigos não especificados.
b) Comércio Ambulante Especial:
Tabela especial para ambulante sem uso de veículos, admitindo-se apenas uso de
carrinhos de pipocas e sorvetes, de modelo aprovado:
Amendoim, pipocas, doces, frutas, verduras, hortaliças, ovos, pastéis, empadas,
salgadinhos, sorvetes, refrescos, frangos.
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4. TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
|- A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete
qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja
em ruas e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
|| - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
a) os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários
fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pinfados em paredes, muros,
postes, veículos ou calçadas, quando permitido,
b) a propaganda fatada por meio de amplificadores, alto-fatantes e propagandistas.
til - Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pessoas físicas
ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.
IV - Será igualdade responsável o proprietário do imóvel onde o anúncio tiver sido
colocado.
V- Os anúncios devem ser escritos em boa linguagem ortográfica, ficando-se, por isso,
sujeitos a revisão da repartição competente sob pena de imediata, além da multa.
Vi - A licença será concedida, inicialmente, mediante requerimento e poderá ser
permanente ou temporária. As primeiras valerão até o fim do ano em que forem concedidas,
sendo renovadas nos lançamentos dos anos seguintes, até que o contribuinte solicite baixa e as
seguintes são lançadas valendo somente para os prazos nelas determinadas.
Vil - Esta taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1 - Publicidade afixada na parte externa ou industrial, comercial, agropecuário,
de prestação de serviço e outros de qualquer espécie ou quantidade por
anúncio.
2 - Publicidade:
1- Em veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de
negócio. Qualquer espécie ou quantidade - por anúncio.
tt - Publicidade sonora, por qualquer processo.
W- Publicidade escrita impressa em folhetos.
IV - Em cinemas, teatros, circos, boites ou similares, por meio de projeção de
filmes ou dispositivos.
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3 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais - por anúncio.
VIll - São isentas desta taxa os que colocarem em próprios estabelecimentos a Razão
Social e ou seu nome fantasia.
IX - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
5. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
|- A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que submete
qualquer pessoa a que prefenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante
instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro
móvel ou utensílio depósitos de materiais para fins comerciais ou proteção de serviços, O
estabelecimento privativo de veículo, em locais permitidos.
1 - Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para
seus depósitos qualquer objeto ou mercadorias fixados em local não permitido em vias e
logradouros públicos, sem o pagamento da taxa ora tratada.
il - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1 - Espaço ocupado por balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas vias e
logradouros públicos, inclusive por firmas comerciais, em locais destinados pela
Prefeitura, por prazo e a critério desta:
por dia e até 4m?
por dia acima de 4m”?
por mês e até 4mº
por ano e até 4m?
IV - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
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“6. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|- Ataxa de licença para execução de obras particulares, é devida em todos os casos
de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, muros ou qualquer obra dentro
das áreas urbanas do município que exercerá as atividades de vigilância, controle e fiscalização
do cumprimento das exigências municipais.
tt - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer
natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.
Wl - A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade
com a seguinte tabela:
4. Construção, reconstrução, reforma e reparos de prédios, por mº
2. Idem, idem de taipa e madeira 0,03 |
3. Marquises, muralhas de sustentação e substituição de coberturas, por mº 0,03 |
4. Drenos, sarjetas, canalização & quaisquer escavações, nas vias públicas, por 0,03
metro linear
5. Muros, por metro linear 0,05
E Fornos, por mº 0,03 |
7. Chaminés, por metro de altura e por m 0,03
IV . São isentos da taxa de licença para execução particulares: q
a) Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
b) Construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
c) Construção de barracão destinado à guarda de materiais para obras já
devidamente aprovadas pela Prefeitura,
7. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
|- A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamento em terrenos
particulares é exigível, na forma da lei, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou
projetos, para arruamentos ou parcelamentos de terrenos particulares, segundo zoneamento em
vigor no município.
1 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem o
prévio pagamento da taxa de que trata esta seção.
Eb
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1 | Aprovação de arruamento, por metros de rua
Aprovação de loteamento, por lotes
8. TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO
1- O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito o matadouro
municipal, só será permitido mediante licença da prefeitura Municipal, procedida de inspeção
sanitária feita nas condições previstas nas posturas do município.
| - Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao
pagamento de taxa respectiva, cobrada de acordo com a seguinte tabela:
+ Gado vacum - por cabeça
2| Gado suíno, caprino ou ovino
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ANEXO V
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
|- Taxa de coleta domiciliar de lixo
H- Taxa de limpeza e verrição das públicas urbanas
|- A taxa de coleta domiciliar de lixo tem como base de cálculo a soma das
medidas lineares de festada dos imóveis edificados ou não situados em logradouros públicos
beneficiados pelo serviço.
Hi - A taxa de limpeza, varrição e conservação de pavimentação das vias públicas
urbanas, compreendem:
a) Capinação, varrição e lavagem das vias e logradouros públicos;
b) Limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
c) Na hipótese da prestação de mais de um serviço num mesmo inciso, haverá uma
única incidência.
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ANEXO Vi
TAXAS SERVIÇOS DIVERSOS
|- Pela prestação de serviços diversos serão cobradas as seguintes taxas:
a) de numeração de prédios,
by de apreensão de bens móveis ou semoventes & de mercadorias,
c) de alinhamento ou nivelamento.
&- A arrecadação das taxas de que lrata esta ação será feita no alo da prestação do
serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento
ou instruções e de acordo com a seguinte tabela:
f- Taxa de apreensão e depósitos de bens e mercadorias
4- | Apreensão ou arracadação de bens abandonados na via pública - por] 95
unidade.
2 Apreensão de animais abandonados na via pública, por cabeça. 10
3 | Armazenamento por dia ou fração, no depósito municipal:
a) de animal cavalar, muar ou bovino - por cabeça 0
| | | |byde caprino, ovino, suíno cu canino - por cabeça 05
c) de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por quilo. 8,05
Hl - Taxa de alinhamento e nivelamento
[4- [Alinhamento - por metro linear. o1
2- | Nivelamento - por metro linsar 61
| Taxa mínima 0
IV - Taxa dos serviços do Cemitério
4- | inumação em sepultura rasa: | os
De adulto - por prazo de 5 anos. os
De criança - por prezo de três enos. q
2- | inumação em camelra:
Dea adulto - por cinco anos os
De infante - por três anos
3- | Prorrogação do prazo:
De sepultura rasa - por cinco anos os
De sepultura rasa - por vinte anos 10
De carneiro - por cinco anos 05
L De carneiro - por vinte anos 10
4- | Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazigo, perpétua para nova inumação,
b) entrada de ossada no cemitério os
o) remoção de ossada no cemitério E
a
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q) permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição |
execução de obra de embelezamento
ajconsirução de cameiro - custo acrescido da 20% (vinte por sis 05
desde que construída pela Prefeitura Municipal. 05
|
|