norma nº 2.135/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e gOV mindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.135, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentaria:
02. Poder Executivo Ficha: 31
02.03 | Secretaria Municipal
Educação/Fundo Municipal
Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.361.0007.1.0159 Construção, Reforma e Ampliação
Escolas Municipais
02.03.12.361.0007.1.0159.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos 101- Impostos e Transferências | R$ 1.000.000,00
vinculados a Educação
Art, 2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
oriundos de excesso de arrecadação, na fonte recursal mencionada no art. 1º, desta Lei, em
conformidade com o disposto no inciso II, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de novembro de 2022.
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Pref Municipal