| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE A MULTA DE MORA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS APÓS O VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar n.º 10, de 19 de setembro de 1997 Dispõe sobre a multa de mora decorrente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do 8 3º, do art. 60, da Lei Orgânica do Município, sancionou e eu, Mariosan Rodrigues da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os tributos municipais não pagos no vencimento serão acrescidos de multa de mora de dois por cento, sem prejuízo dos juros de mora e demais penalidades estabelecidas na legislação em vigor. Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Indianópolis, 19 de setembro de 1997. 4 4 Mariosái Rodriguês da Silva Presidente da Câmara