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norma nº 10/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaLEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE A MULTA DE MORA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS APÓS O VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar n.º 10, de 19 de setembro de 1997
Dispõe sobre a multa de mora
decorrente do pagamento de tributos
municipais após o vencimento, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do 8 3º, do art. 60,
da Lei Orgânica do Município, sancionou e eu, Mariosan Rodrigues da Silva,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 7º, do mesmo artigo,
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os tributos municipais não pagos no vencimento serão
acrescidos de multa de mora de dois por cento, sem prejuízo dos juros de
mora e demais penalidades estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis, 19 de setembro de 1997.
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Mariosái Rodriguês da Silva
Presidente da Câmara

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