| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.138 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 . E-mails: gabinete(Dindianopolis mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02 Poder Executivo Ficha: 194 02.14 Secretaria Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica 02.14.10.301.0012 Saúde para Todos 02.14.10.301.0012.2.0196 Assistência Rede de Atenção Primária à Saúde 02.14.10.301.0012.2.0196.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 102- Impostos e Transferências R$ 90.000,00 Vinculados à Saúde Art.2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações discriminadas a seguir: 02 Poder Executivo Ficha: 153 02.14 Secretaria Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica 02.14.10.301.0012 Saúde para Todos 02.14.10.301.0012.1.0061 Construção PSF Piedade S. de Avila - Angico | 02.14.10.301.0012.1.0061.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte de Recursos [176 — Transferência Convênio do R$ 50.000,00 Estado para Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 E-mails: gabin Fone: (034) 3245-2587 - Indianópolis - MG indianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg gov.br Lc Estado para Saúde 02 Poder Executivo Ficha: 154 02.14 Secretaria Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica [02.14.10.301.0012 Saúde para Todos 02.14.10.301.0012.1.0062 Reforma Ampliação Posto de | Saúde Rural de Campo Alegre 02.14.10.301.0012.1.0062.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — L Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transferências R$ 20.000,00 | Vinculados à Saúde 02 Poder Executivo Ficha: 155 | 02.14 Secretaria Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica [02.14.10.301.0012 Saúde para Todos 02.14.10.301.0012.1.0062 Reforma Ampliação Posto de Saúde Rural de Campo Alegre 02.14.10.301.0012.1.0062.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte de Recursos 176 — Transferência Convênio do R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de novembro de 2022. LINDOMAR Al cons Pretéxó Muficipal