| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.144 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails; gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.144, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação, e dá outras providencias. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria: 02. Poder Executivo Ficha: 81 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos L 02.06.15 Urbanismo 02.06.15.451 Infraestrutura Urbana | 02.06.15.451.0010 Infraestrutura Urbana e Rural E 02.06.15.451.0010.1.0040 Manutenção e Expansão de Rede Iluminação Pública 02.06.15.451.0010.1.0040.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 117 — Contribuição para Custeio | R$ 36.000,00 Iluminação Pública L Fonte de Recursos 217 - Contribuição para Custeio R$ 40.000,00 Iluminação Pública 100 — Recursos Ordinários R$ 500.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do 8 1º, do art.43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes das seguintes fontes: I- excesso de arrecadação, no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais); e II- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de novembro de 2022.