norma nº 2.147/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis mg.gov.br é governo(Dindianopolis.mg.gov. br
LEI MUNICIPAL N.º 2.147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria e extingue cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração e funções gratificadas
que integram a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis-MG:
Io cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador do Setor
de Fisioterapia, símbolo CC-2; e
I- 1 (um) cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor H,
símbolo CC-4;
II- 1 (uma) função gratificada de Encarregado do Setor de Tratamento Fora de
Domicílio, símbolo FG-6.
Art.2º Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Indianópolis-MG:
I- mais 1 (um) cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor IL
símbolo CC-2, cujas atribuições são as constantes do Anexo II, da Lei n.º 2.031, de 1º de abril de
2021; e
II- 1 (uma) função gratificada de Encarregado da Seção de Tratamento Fora de
Domicílio, símbolo FG-3, valor da gratificação: R$ 1.353,00 (mil trezentos e cinquenta e três
reais), que passa integrar a Tabela HI, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 2.031, de 2021, com as
atribuições discriminadas no anexo único, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de dezembro de 2022.
LA Z
3
LINDOMA ATARI BORGES
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO ÚNICO
FG-6 - ENCARREGADO DA SEÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
(TFD)
ATRIBUIÇÕES:
1) planejar, coordenar e executar as atividades do Programa de Tratamento Fora de Domicílio
(TED), conforme legislação vigente;
2) coordenar as ações que visem garantir o acesso da população aos serviços especializados em
saúde, em situações que indiquem a necessidade de tratamento fora do Município;
3) cooperar para a correta regulação da assistência à saúde de maneira que a garantia do acesso
seja oferecida com equidade no Sistema Único de Saúde (SUS);
4) coordenar o cadastramento ou recadastramento das unidades profissionais autorizadas à
solicitarem o TFD;
5) organizar o controle e a avaliação do TFD, de modo a manter disponível a documentação
comprobatória das despesas;
6) manter contato entre pacientes e hospitais por meio de ligações telefônicas e ou outros
canais de comunicação;
7) coordenar a elaboração de mapas de viagens, com dados dos pacientes, acompanhantes,
local de atendimento e horário;
8) coordenar ações para que as informações relativas às viagens sejam corretamente repassadas
aos pacientes;
9) zelar pelo bom funcionamento da Seção do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
QUALIFICAÇÃO:
- Ensino superior e conhecimentos necessários à respectiva área de atuação.
RECRUTAMENTO:
- Limitado aos servidores efetivos do Município, respeitados os requisitos legais previstos no
item qualificação.