norma nº 9/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 9/97
Altera redação do Art. 126, da Lei nº 752, de 12 de
dezembro de 1988; e dos Arts. 3º e 4% da Lei
Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1996, e dá
outras providências.
OQ PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 126 da Lei nº 752, de 12 de dezembro de 1988, que dispõe
sobre o sistema de tributário do Município de Indianópolis, passa a ser assim redigido:
“Art 126. A taxa a que se refere o artigo anterior será cobrada anualmente e
seu cálculo terá como base o metro quadrado de área construída do imóvel e condicionado à
sua destinação, na forma abaixo disposta:
1- residencial, comercial, serviços e industrial - 0,11 UFIR (Unidade Fiscal
de Referência);
E - agropecuária - 0,5 UFIR. “
Art.2º. As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e das taxas de serviços públicos, previstas pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 08,
de 03 de dezembro de 1996, que altera o valor financeiro do metro quadrado de terreno e
construção, contido nas tabelas dos anexos I e IL da Lei Municipal nº 752, de 12 de
Dezembro de 1988, passam a ser as seguintes:
1- primeira parcela ou parcela única, em 5 de julho de 1997;
À 1 - segunda parcela, em 5 de agosto de 1997;
HW - terceira parcela, em 5 de setembro de 1997.
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dido desconto de trinta por cento sobre O valor total do
Art. 3º. Será conce
erviços públicos feita em parcela única,
tributo, para o pagamento do IPTU e das taxas de 5
até o dia 5 de junho de 1997.
Art.4º. EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.Sº. Revogam-se as disposições em contrário.
Pei
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 11 de junho de 1997.
A
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal