norma nº 2.158/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.158, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos
servidores do magistério público municipal, cujas
carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de
fevereiro de 2003.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos vencimentos básicos dos servidores do magistério
público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003,
reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste de que trata esta Lei incide sobre os
vencimentos básicos dos profissionais da educação do Município referentes ao mês de dezembro
de 2022.
Art.2º Os valores dos vencimentos básicos dos profissionais da educação do
Município, reajustados na forma desta Lei, são devidos a partir do mês de janeiro de 2023.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no Orçamento vigente. .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de janeiro de 2023.