norma nº 7/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera o valor financeiro do metro quadrado de terre
no e construção, contido nos arts. 1º e 2º, da Lei
Complementar nº 6/94.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san -
ciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
R Art. 1º. Os valores do metro quadrado de terreno e
construção, contidos nos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar nº 6, de 29
de dezembro de 1994, ficam reajustados em 21,56%, correspondente a varia
ção projetada do INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 1995.
Art. 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano (1P-
TU) e taxas de serviços urbanos, exceto em casos especiais, previstos em
lei, notadamente no art. 141, da Lei Orgânica do Município, regulamenta-
do pela Lei Municipal nº 909, de 29 de maio de 1992, alterada pela Lei
Municipal nº 975, de 10 de março de 1993, será lançado em três parcelas,
com as seguintes datas de vencimento:
' 1 - primeira parcela ou parcela única, em 10 de
março de 1996.
II - segunda parcela, em 10 de abril de 1996.
III - terceira parcela, em 10 de maio de 1996.
Art. 3º. O pagamento do IPTU e das taxas, efetuado
até 10 de março de 1996, terá desconto de dez por cento sobre o | valor
total dos tributos.
Parágrafo único. As parcelas vencidas serão reajus-
tadas nos mesmos índices de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Mu-
nicípio de Indianópolis (UPFMI).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
to a partir de 1º de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de
dezembro de 1995
NDIANOPOLIS
ss53:L85; PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL