norma nº 2.165/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNEI: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.165, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
exercício financeiro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento
vigente, no valor de R$ 206.669,90 (duzentos e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02. Poder Executivo
02.03 Secretaria Municipal de
“| Educação/Fundo Municipal
02.03.12 Educação L
02.03.12.365 Ensino Infantil
02.03.12.365.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.365.0007.1.0165 Construção, Reforma, Ampliação de
Unidades de Ensino
02.03.12.365.0007.1.0165.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos 1.500.0000.0001 '- Recursos não 206.669,90
vinculados de impostos.
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02. Poder Executivo Ficha 77
02.03 Secretaria Municipal de
Educação/Fundo Municipal
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.361.0007.2.0081 Manutenção Transporte Escolar
02.03.12.361.0007.2.0081.3.3.90.30.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 1.500.0000.0001 | - Recursos não 206.669,90
vinculados de impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de fevereiro de 2023.
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LINDOMA BORGES
Prefeito Múnicipal