norma nº 2.168/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.168, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a concessão de subvenção social à
Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no
exercício de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2023, até o limite de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais).
Art. 2º A subvenção social de que trata esta Lei será concedida nos termos da
Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do marco regulatório das organizações
da sociedade civil, e da Lei Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de março de 2023.
Zé da
ARO BORGES
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