norma nº 6/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 6/94
ALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE TERRENO
E CONSTRUÇÃO, CONTIDO NAS TABELAS DOS ANEXOS 1 E II, DA
LEI MUNICIPAL Nº 752/88.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sancio-
no e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A partir ce 1º de janeiro de 1995, os valores
contidos nos anexo I, da Lei Municipal nº 752/88, que fixa a tabela do
valor genérico do metro quadrado de terreno (vgm t), passam a vigorar
com os seguintes valores:
I - Setor 1, que abrange os terrenos localizados na par-
te central do perímetro urbano, valor de R$ 3,00 (três reais) por metro
quadrado;
II- Setor 2, que abrarge os terrenos localizados no bair
ro Sant'ana, valor de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado;
III - Setor 3, que abrange os terrenos localizados no ba-
irro Vila Nova, valor de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado.
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1995, os valores
contidos nos anexos IIl,da Lei Municipal nº 752/88, que fixa a tabela de
construção (vgmt), passam a vigorar com os seguintes valores:
Tipos Valor por metro quadrado
I - casa/sobrado R$ 30,00 (trinta reais)
II - comércio R$ 30,00 (trinta reais)
III - construção precária R$ 10,00 (dez reais)
IV - galpão R$ 15,00 (quinze reais)
NDIANOPOLIS
ES PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
e taxas de serviços urbanos, exceto em casos especiais, previstos em
lei, notadamente no art. 141, da Lei Orgânica do Município, regulamen-
tado pela Lei Municipal nº 909 de 29 de maio de 1.992, sera lançado em
tres parcelas, com as seguintes datas de vencimento:
1 - 12 parcela ou parcela única, em 10/02/95
II - 22 parcela, em 10/03/95
III - 32 parcela, . em 10/04/95
Art. 4º - O pagamento do IPTU e das taxas, efetuado até
10/02/95, terá desconto de trinta por cento sobre o valor total dos
tributos.
Paragrafo Unico - As parcelas vencidas serão reajusta-
das nos mesmos índices de atualização da UPFMI.
Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1.995.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 29 de dezembro de
1.994.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
x: INDIANÓPOLIS
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