norma nº 55/1994

Pio |
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO No 55/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ,
A PARTIR DE lo DE JULHO DE 1994, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais,
Considerando que até a data de 30/6/94 a atualização
da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito era feita pelo
INPC/IBGE do mês anterior;
Considerando que, ao fazer a conversão do subsídio
e da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito para o
Real, não foi incorporada a inflação do mês de junho de 1994, da
ordem de 48,24% (INPC/IBGE):
Considerando que a incorporação da inflação do mês de
Junho de 1994 não representa aumento real;
Considerando, afinal, o parecer do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), favorável a essa
atualização,
aprovou e eu, José Helvécio Fernandes de Rezende,
Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. lo . E atualizada a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de lo de
julho de 1994, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsiídio.......cciicccc R$ 1.213,26
Verba de Representação..........ii. R$ 808,84
Total. .exsamsecanscas cane scase casas R$ 2.022,10
II - Vice-Prefeito
Subsídio.........iccccccccciit R$ 303,31
Verba de Representação............. R$ 201,55
Total.......cccccclcisc cce R$ 504,86
e DT)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o . As despesas com este Lecreto Legislativo
correrão por conta de dotação própria do orcamento vigente.
Art. 30 . Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 40 . hevogam-se as disposições em contrário.
“ Sala das Sessõe 5 de setembro de 1994.
José i à ezende
Presidente
José Jo into(Barroso)
cretário