norma nº 54/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/94,
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvécio Fernandes de Rezende , Presidente,
nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o se-
guinte Decreto legislativo:
Art. 1º. É atualizada a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de junho de 1994, para
os seguintes valores:
I - Prefeito
Cuba LAdOnvto amena a susana a anadara . CR$ 2.250.722,90
Verba de Representação. ............0. CR$ 1.500.481,80
Totiglasesas sa nado censores enc e s0. 0. CR$ 3.751.204,70
II - Vice-Prefeito
SubatdiO. sa» usesasas nes cosssraenasaa CRÊ 562.670,86
Verba de Representação. .... cc... 0... CR$ 373.897,40
Total...ccceeerererarrara Cerro. CR$ 936.576,76
Art. 2º . No dia 30 de junho de 1994, o valor da remune -
ração do Prefeito e Vice-Prefeito, que consta no artigo anterior, sera conver-
tido em Unidade Real de Valor (URV), tendo por divisor o valor dela no dia re-
ferido.
Art. 3º . As despesas com o presente Decreto Legislativo
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º . Este Decreto Legislativo entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 5º . Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 20 de junho 1994,
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REpENDE
Presidente
JOAQUIM PINTO