norma nº 5/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 5/94
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
752/88, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRI -
BUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Dê-se ao inciso II do art.114
da Lei Municipal nº 752/88 a seguinte redação.
Art. JIÁ cicsuernacquecsa maus nana casas
II eco coro or sora so seas an 0
2) apreensão de animais abando -
nados em via pública......cccccorccorccorocc ooo oroo oco ros 0. o 148%
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
20 de dezembro de 1994
as: AA
3 Que DALI RA
(Eca Pdf aos Ads o.
Ex JOSÉ MAURO STABILE
| PREFEITO MUNICIPAL
buscando à ami
NDIANOPOLIS
fobsto is PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... ..ccceccercecrcc creo soe. Ol
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA... cccoccoccocoso sore sos coco soc. 0... Ol
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS, eces a qiids 0,5 CTA dia a areia aioiiatio elo ioiolióio ara. ope O
; SEÇÃO II | Pesaro PRA e ie
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS... .cccosoco coco src coro 000.02
SEÇÃO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES... «cosccccco ces co sos se cs. oba, a faue OS
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO. sos cio o usp 090 4 Sr00/5, 2/0 0inisra sore a 0 A,
SEÇÃO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS... cccescecovorc caro eo. D6
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇAS E ORDEM PÚBLICA.....07
SEÇÃO I
DA MORALIDADE E DO SOSSÊGO PÚBLICO...... Dagio aê elaca ele vara é je:lo (OL
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENOS PÚBLICOS......ccccrrcrcocrco ro c 00000. 08
SEÇÃO III
DOS LOCAIS DE CULTO......ccccccroconcororo secos c cos 00 + LO
buscando COMohó RIAL ARAL HA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IV
PO TRÂNSITO POBLICOU ua eos s mãu dieart dios a ahai o! oro) 06 lote bia O 01 soe to O
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS......cccescessecsesell
SEÇÃO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS..ccerercererananaa sacra l3
SEÇÃO VII
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚLICAS.........cccccccecos ev ail4
SEÇÃO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS... ...ccccccoccco coco c e rc l5
SEÇÃO IX
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E
DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO...cccesoscoseresavero cos. 0,18
SEÇÃO X
DOS MUROS E CERCAS.....cccrcese cocos ooo soc 0 00 0000 20
SEÇÃO XI
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES, «00 sw seno 06160: ojgia ao si0 (o iafofoiêcalóro ie10 21
CAPÍTULO. IV
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA
INDÚSTRIA... cccocneccrcorcorc osso one oca tona Us 0 00 0004022
SEÇÃO I
DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO...... coscccrr orcs cosas os... 22
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO “AMBULANTE, +66 s mes sas aisis als are elis ms ié seis qo 0 ao 20)
CAPÍTULO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO... ccercecencerencecencanerrencen oe. 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E. PENALIDADES. +... cccccrasaviswsiria soon sas s 426
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES. ........ concosoos COS Ca a nec a nona 06 0d 26
SEÇÃO II
DAS MULTAS... coccecerccscocs copo see cito gos dm coco sro 0 0. 26
SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS...cccesuncarce ver 00.28
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS....ccccccccess coccorerer acaso casos o 28
buscando o MM Ana! LA