norma nº 53/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Faço saber que a câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eus José Helvécio F. de Rezende, Presidente,
nos
termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte De-
creto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de maio de 1994, para os
= seguintes valores:
I - Prefeito
subsidio. ecra cer rr ren neo 000 + CR$ 1.576.909,50
Verba de Representação. «screen r re «CR$ 1.051.272,90
Total cera ere rr rcrrr aeee ooo + CBO 2.628.182,40
II - Vice-Prefeito
Subsídio. .ccccerere re nene nero era o CR$
Verba de Representação... «cc vv0 0000. CR$
Total. crer rrrer ocorrera aro 0. CR$
Art. 2º - A8 despesas com o presente Decreto
correrão por conta do orçamento vigente.
394.226,42
261.961,56
656.187,75
Legislativo
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
o . =? e
Art. 42º - Revogam-se as disposíçoes em contrario.
Sala das Sessões, 23 de maio de 1994.
JOSE/HELVÉCIO F. DE/ REZENDE
Presidente
JOAQUIM PINTO
Secretário