norma nº 52/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/94.
REJEITA, PARCIALMENTE, O PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, EXERCÍCIO DE 1984.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó-
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvécio Fer-
nandes de Rezende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado, parcialmente, o Pa-
recer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, re-
lativamente à ressalva da falta de recibo e quitação, no montante
de Cr$ 467.200,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e duzentos cru-
zeiros), nos termos do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas, com quitação ao ex-prefeito Jair Amaro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrario.
Sala das Sessões, 2 de maio de 1994,
JOSÉ HÉLVÉCIO F. DH/ REZENDE
Presj dente
JOAQUIM PINTO
Secretario