| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | Mantém o Parecer Prévio do tribunal de contas do Estado de Minas Gerais sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 1984. |
| native_id | 1982 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/94, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvécio Fernandes de Rezende , Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o se- guinte Decreto legislativo: Art. 1º. É atualizada a remuneração do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de junho de 1994, para os seguintes valores: I - Prefeito Cuba LAdOnvto amena a susana a anadara . CR$ 2.250.722,90 Verba de Representação. ............0. CR$ 1.500.481,80 Totiglasesas sa nado censores enc e s0. 0. CR$ 3.751.204,70 II - Vice-Prefeito SubatdiO. sa» usesasas nes cosssraenasaa CRÊ 562.670,86 Verba de Representação. .... cc... 0... CR$ 373.897,40 Total...ccceeerererarrara Cerro. CR$ 936.576,76 Art. 2º . No dia 30 de junho de 1994, o valor da remune - ração do Prefeito e Vice-Prefeito, que consta no artigo anterior, sera conver- tido em Unidade Real de Valor (URV), tendo por divisor o valor dela no dia re- ferido. Art. 3º . As despesas com o presente Decreto Legislativo correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º . Este Decreto Legislativo entra em vigor na da- ta de sua publicação. Art. 5º . Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões, 20 de junho 1994, JOSÉ HELVÉCIO F. DE REpENDE Presidente JOAQUIM PINTO