norma nº 50/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/94
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó-
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvécio Fernan-
des de Rezende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da
Lei Ogânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de abril de 1994, para os seguintes valores:
I||-/Prefeito
Subsídio! LL CIA AA O CR$ 1.103.814,60
Verba de Representação. .......... CR$ | 735.876,35
Dota AL É dd as UM UN CR$ 1.839.690,95
II - Vice-Prefeito
Sadie 1/80 DP CR$ 275.952,98
Verba de Representação......... CR$ 183.369,27
ES Cad A e. o IA, CR$ 459.922,25
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, 25 de abril de 1994.
N
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente,
ÓAQUIM PINTO
Secretario