norma nº 49/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/94.
MANTÉM, PARCIALMENTE, O PARECER PRÉVIO Nº
53.743-8/92 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS,
EXERCÍCIO DE 1991.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó -
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvécio Fernan -
des de Rezende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 53.743-8/92, pela
aprovação parcial das contas da Prefeitura Municipal de Indianópo -
lis, ressalvado o disposto no art. 2º,
ARTS dm É rejeitado o parecer prévio refe-
rido no artigo anterior quanto às ressalvas ao prévio empenho, cuja
regularização fica autorizada pela inexistência de dano ao erário
municipal; bem como em relação E remuneração do vice-prefeito que
não ultrapassou os limites legais permitidos, conforme parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
rio.
Sala das Sessões, 4 de abril de 1994,
fÓAQUIM PINTO
, ZA mora