| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. |
| native_id | 1987 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/94. ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E | VICE- PREFEITO. Faço saber que a Câmara Municipal de India- nópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvácio F. de Rezende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Ant o /4S/ | É atualizada a remuneração do Pre- feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de janeiro de 1994, para os seguintes valores: I|- Prefeito Subsá dio | lá ci MAM Td) EO, CR$ 388.347,90 Verba de Representação. .......... CR$ 258.898,57 Topa lAL AL dos PIU CR$ 647.246,47 SELETO, V/A, dee si CR$ 97.086,74 Verba de Representação. ........ CR$ 64.724,71 DO Laet Caio ME eram + lost o 4/6 6/6 CR$ 161.811,45 Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Legislativo correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, Art. 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994. RA JOSE HELVÉCIO F/ DE REZENDE Presidente 2 JOSÉ JOAQUIM PINTO Secretário