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norma nº 46/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 1994
Date 1994-01-24
EmentaAtualiza a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
native_id1987

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matéria 3564 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E | VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de India-
nópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvácio F.
de Rezende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Ant o /4S/ | É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de janeiro de 1994, para os seguintes valores:
I|- Prefeito
Subsá dio | lá ci MAM Td) EO, CR$ 388.347,90
Verba de Representação. .......... CR$ 258.898,57
Topa lAL AL dos PIU CR$ 647.246,47
SELETO, V/A, dee si CR$ 97.086,74
Verba de Representação. ........ CR$ 64.724,71
DO Laet Caio ME eram + lost o 4/6 6/6 CR$ 161.811,45
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 1994,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994.
RA
JOSE HELVÉCIO F/ DE REZENDE
Presidente 2
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário

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