br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 4/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaLEI COMPLEMENTAR N.º 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id199

Originating matéria

matéria 3748 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/93.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui e regula as medidas “da
polícia administrativa relativa à higiene pública; localização e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industrias e de pres
tação de serviços; comércio ambulante; sossego público; costumes; e
plantas e animais nocivos, bem como as correspondentes relações ju-
rídicas entre o Poder Público Municipal e a população.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta Lei tem a denominação de Có-
digo de Posturas Municipais.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Compete ao Poder Público Municipal zelar
pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o
bem estar da população, necessária ao seu desempenho intelectual |,
físico e econômico
buscando o omgrhá pm png A RIAA dgs
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A fiscalização sanitária abrangerá espe-
cialmente a higiene: e o asseio das vias públicas, das habitações
particulares e coletivas, da alimentação de todos os estabelecimen
tos onde se fabriquem ou vendem bebidas e produtos alimentícios.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 42 - O serviço de limpeza de ruas, praças ,
avenidas e demais logradouros públicos serã executado diretamente
pela Prefeitura ou através de concessão.
Art. 52 - Os habitantes serão responsáveis pela
limpeza de passeios e sargetas fronteiriças às suas residências.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitido a varreção de
lixo de detritos sólidos para os ralos ou bocas-de-lobo existentes
nos logradouros públicos.
Art. 62 - É proibido fazer varredura do interior '
dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias públicas e
despejar ou atulhar papeis, anúncios ou quaisquer outros detritos
sobre os logradouros públicos.
il Art. 7º - Para preservar de maneira geral a higie-
ne pública fica terminantemente proibido:
I - permitir o escoamento de águas servidas
das residências para as ruas;
A Ra É - queimar, mesmo nos próprios quintais, li
xo ou quaisquer corpos em quantidade ca-
paz de molestar a vizinhança;
III - promover o aterro de logradouros públi -
cos ou terrenos baldios com lixo, mate-
riais velhos ou quaisquer outros detri'-
tos;
tuscondo o Mod ra LIA RAIL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - conduzir para a cidade, vilas ou povoa-
ções do Município doentes portadores de
moléstias infecto-contagiosas, salvo com
as necessárias precauções de higiene.
Art. 89 - Não será permitida a instalação no peri-
metro urbano, vilas, ou povoados, de indústria que pela natureza
do produto manufaturado ou pela utilização de matérias-primas pos-
sam ser prejudiciais à saúde e à segurança da população.
Art. 9º - É proibido a instalação de estrumeiras '
ou depósitos em grande quantidade de estrume animal não beneficia-
do, salvo a uma distância de, no mínimo, 800 m (oitocentos metros)
das ruas e demais logradouros públicos.
SEÇÃO III
DA HIGIENTE DAS HABITAÇÕES
Art. 10 - Os prédios destinados às habitações urba
nas devem estar em perfeitas condições de higiene e possuirem ex-
ternamente aspecto condizentes relativos à pintura e estado de con
servação.
Art. 11 - Os habitantes devem zelar pela limpeza e
higiene dos quintais e parte dos terrenos que não possuam edificar
ções.
s 1º - Não é permitido a existência de quintais,
na zona urbana ou periférica da cidade, coberto de mato.
s 2º - Aos moradores é proibido deixar permane-
cer em quintais ou parte de terrenos não edificados água estagnada
ou empossada.
Art. 12 - O lixo das habitações serão depositados
nos passeios em embalagens plásticas ou vasilhas apropriadas, para
que o serviço de [Limpeza possa efetuar seu recolhimento diariamen-
te.
decano o onordê pm pras A RINDAI IQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 1º - É proibido o acúmulo de lixos residen-
ciais em quintais.
s 2º - Não serã considerado como lixo os resi-
duos das fábricas e oficinas ou restos de materiais de construção |,
os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias
e resto de forragens das cocheiras e estábulos, as palhas e outros
residuos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos
jardins e quintais particulares, que serão removidos às custas dos
respectivos responsáveis.
Art. 13 - Os hospitais serão dotados, obrigatoria -
mente, de unidades coletoras e inceneradoras de lixo, devidamente co
locadas em lugares adequados, perfeitamente vedado e dotada de dispo
gitivos para limpeza e lavagem,
Art. 14 - As chaminés de qualquer espécie de fogões
de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabe-
lecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altu-
ra suficiente para que a fumaça, a fuligem os outros residuos que
possam produzir não incomodem os vizinhos.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 15 - A Prefeitura Municipal exercerá em colabo-
ração com órgãos da União e do Estado severa fiscalização sobre a
comercialização, produção e qualidade de gêneros alimentícios.
Art. 16 - Não será permitida a produção, exposição '
ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulte-
rados ou nocivos à saúde, que serão apreendidos pela fiscalização mu
nicipal e posteriormente inutilizados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A inutilização dos gêneros alimen-
tícios não eximirã a fábrica ou o estabelecimento comercial das mul
tas e demais penalidades impostas por este Código.
ducondo o oncrtê apra A RIADAI IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17 - Nas panificadoras, quitandas e casas con-
gêneres e estabelecimentos que exploram a atividade de comércio de
frutas, verduras e legumes, além das disposições gerais concernen -
tes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser observa
das as seguintes:
I - as frutas expostas à venda serão conserva
das em prateleiras, mesas ou estantes, ri
gorosamente limpas e afastadas um metro ,
no mínimo, das ombreiras das portas;
II - os estabelecimentos terão, para depósito
de verduras, recipientes ou dispositivos"
de superfícies impermeáveis e a prova de
moscas, poeiras e quaisquer outros agen -
tes de contaminações.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recipientes destinados a depó-
sitos de hortaliças, legumes e frutas não poderão ser utilizados pa
ra outras finalidade.
Art. 18 - Toda a água utilizada na manipulação ou
preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura.
Art. 19 - Os vendedores ambulantes de gêneros ali-
mentícios, além das prescrições deste Código, que lhes são aplicá -
veis, deverão observar ainda os seguintes:
I - terem carimbos de acordo com os modelos '
recomendados pela Prefeitura Municipal;
TT - usarem vestuário adequado e limpo;
III - terem os produtos expostos à venda conser
vados em recipientes apropriados, para
isolá-los das impurezas e de insetos.
s 1º - ho vendedor ambulante de gêneros alimenti
cios de ingestão imediata é proibido tocâ-los com as mãos e nem per
mitir que a freguesia faça o mesmo.
descondo o oroitê pm pras A RADNI IG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2º - Os vendedores ambulantes de alimentos pre
parados não poderão estacionar em locais que seja fácil a contaminação
dos produtos expostos à venda.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 20 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafês e
estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
A - a lavagem de louças e talheres deverá fa-
! zer-se em água corrente não sendo permiti
da sob qualquer hipótese a lavagem em bal
des, tonéis ou quaisquer outras espécies
de vasilhas;
LI - a louça e os talheres deverão ser guarda-
dos em armários, com perfeita ventilação,
não podendo ficar expostos à poeira e a
ação dos agentes contaminadores.
Art. 21 - Os estabelecimentos a que se refere o ar-
tigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons con-
venientemente uniformizados e limpos.
Art. 22 - Nos salões de barbeiros e cabelereiros é
obrigatório o uso de toalhas individuais que serão usados uma única
vez antes de serem lavadas.
Art. 23 - Nos hospitais, casas de saúde e maternida
des, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem apli-
cáveis, é obrigatória:
I - a existência de uma lavanderia, com ins-
tações completas de desinfecção;
na - a existência de depósito apropriado para
roupa usada;
[ buscondo o omorhê pm ama A RARA O
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - a instalação de uma cozinha com, no mini»
mo, 3 peças destinadas respectivamente a
depósitos de gêneros, a preparo de comida
e à distribuição de comida e lavagem e
esterelização de louças e utensílios, de-
vendo todas as peças ter os pisos e pare-
des revestidas de ladrilhos até a altura
minima de 2 (dois) metros.
PARÁGRAFO ÚNICO - As exigências previstas no caput
e nos incisos I e II deste artigo aplicam-se aos postos de saúde mu
nicipais.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
SEÇÃO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 24 - É expressamente proibido às casas de “co”
mércio e aos ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros ou
jornais contendo material impróprio ou inadequado 'as crianças e ado
lescentes que não estejam em embalagens lacradas, com a advertência
de seu-conteúdo.
Art. 25 - Os proprietários de estabelecimentos em que
vendem bebidas alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da or-
dem dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As desordens, algazarras ou baru-
lhos, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujei-
tam os proprietários às penalidades previstas neste Código, podendo
ser cassada a licença para seu funcionamento, quando houver reitera
da reicidências das infrações.
buscando o Gronhô pm pra A RA RAI A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 26 - Os responsáveis por estabelecimentos que
explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de
jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventual
mente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanên-
cia de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orien-
tação do público.
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 27 - Divertimentos públicos, para os efeitos
deste Código, são aqueles que se realizam nas vias públicas ou em
recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 28 - Nenhum divertimento público poderá ser
realizado sem licença da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de licença “-ipara
funcionamento de qualquer casa de diversão será instruido com a pro
va de terem sido satisfeitas as exigências regulamentadas referen -
tes à construção e higiene do prédio e procedida a vistoria polici-
al.
Art. 29 - Em todas as casas de diversão públicas se
rão observadas as seguintes disposições, alêm das estabelecidas pe-
lo Código de Obras e as prescritas pelos órgãos estaduais e federa-
is:
T - tanto as salas de entrada como as de espe
táculos serão mantidas higienicamente lim
pas;
TI - todas as portas de saída serão encimadas
pela inscrição "SAÍDA", legivel à distân-
cia e com luminosidade suave, quando se
apagarem as luzes da sala;
o! bucando COMO a RIAA RAL IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LIT - os aparelhos destinados a renovação de ar
serão mantidos em perfeito funcionamento;
IV - durante o espetáculo as portas deverão ser
conservadas abertas, vedadas apenas por
intermédio de reposteiros ou cortinas;
Art. 30 - Os programas anunciados serão cumpridos na
integra, não podendo os espetáculos iniciarem em hora diversa da mar
cada.
s 1º - Em caso de modificação do programa ou horá
rio, o responsável ou empresário devolverá aos espectadores o preço
integral da entrada.
s 2º - As disposições deste artigo aplicam-se in-
a clusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamen
to do ingresso.
Art. 31 - Não serão fornecidas licenças para a reali
zação de espetáculo ruidoso em área próxima a hospitais e casas de
saúde.
Art. 32 - A armação de circos de pano e parque de
diversões sô poderá ocorrer em locais determinados pela Prefeitura.
s 1º - A licença para funcionamento de circos e
parques não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano.
s 2º - Ao conceder licença poderá a Prefeitura es-
tabelecer restrições no sentido de promover a ordem e o sossego da
vizinhança.
Art. 33 - Na localização de "dancings" ou de estabe-
lecimento de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista O
sossego da população.
Art. 34 - Os espetáculos, bailes ou festas de carã -
ter público dependem, para realizar-se, de prévia autorização da Pre
feitura Municipal.
PR E ee EE 1 ST
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das disposições deste
artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas!
pagas, levadas a efeitos por clubes ou entidades de classe, em sua
sede ou as realizadasem residências particulares.
SEÇÃO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 35 - As igrejas, os templos e as casas de cul-
tos são locais tido e havidos por sagrados e devem ser respeitados,
sendo proibido pichar suas paredes ou colocar cartazes referentes '!
ou alusivos à publicidade.
SEÇÃO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 36 - O trânsito, de acordo com a legislação vi
gente, é livre e sua regulamentação tem por finalidade manter a or-
de, a segurança e o bem estar dos transeuntes.
Art. 37 - É proibido embaraçar ou impedir, por qual
quer motivo, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas,
praças, passeios, estradas ou caminhos públicos, exceto para efeito
de obras públicas ou quando exigências policiais determinarem.
PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que houver necessidade de
interroper o trânsito, deverá ser colocado sinalização vermelha cla
ra, visivel de dia e luminosa durante a noite.
Art. 38 - Compreende-se na proibição do artigo ante
rior o depósito de quaisquer materiais inclusive de construção nas
vias públicas em geral.
Art. 39 - É expressamente proibido nas ruas da cida
de, vilas e distritos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - conduzir animais em disparada;
II - conduzir animais bravios sem necessárias
condições de segurança;
LIL - atirar as vias públicas ou logradouros '
públicos corpos ou detritos que possam
incomodar os transeuntes.
Art. 40 - É proibido danificar ou retirar sinais
colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertên -
cia de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 41 - Assiste à Prefeitura o direito de impe-
dir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa
ocasionar danos à via pública.
Art. 42 - É proibido embaraçar o trânsito ou moles
tar os pedestres por meio de:
I - condução, pelos passeios, de volumes de
grande portes e veiculos de quaisquer es
pécies;
II - patinação, exceto em logradouros permiti
dos e destinados a tal finalidade pela
Prefeitura Municipal;
III - conservação ou condução de animais em
passeios e jardins.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se da disposição do pre
sente artigo, os carrinhos de crianças e de uso de deficientes fi-
sicos, bem como os triciclos e as bicicletas de uso infantil.
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
art. 43 - É proibida a permanência de animais nas
vias públicas.
o
OM RITA RADALO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 44 - Os animais encontrados nas vias e praças
públicas serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 45 - O animal recolhido em virtude do dispos-
to desta seção, serã retirado no prazo de 7 (sete) dias, mediante
o pagamento dos tributos devidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de que trata
o artigo anterior e o animal não tendo sido retirado, a Prefeitura
efetuará sua venda em hasta pública, precedida da necessária publi
cação.
Art. 46 - É proibida a criação ou engorda de por-
cos, no perimetro urbano do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos proprietários de cevas atual
mente existentes na sede do município serã concedido o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Código |,
para remoção dos animais.
Art. 47 - É igualmente proibida a criação, no peri
metro urbano da sede Municipal, de quaisquer outras espécies de ga
do.
Art. 48 - Os cães que forem encontrados nas vias
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depô-
sito da Prefeitura Municipal.
s 1º - Tratando-se de cães não registrados, se
não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o
pagamento dos tributos devidos, será doado.
s 2º - Os proprietários dos cães registrados se
rão notificados, devendo retirá-los em prazo idêntico ao estabele-
cido no parágrafo anterior, sem que os animais serão igualmente
doados.
s 3º - Quando se tratar de animais de raça, po-
derã a Prefeitura a seu critério agir de conformidade com o que es
tipula o parágrafo único do art. 45 deste Código.
tuscondo o omothê pm prai A RIAA e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 49 - O registro de cães será feito anualmente,
na Prefeitura Municipal, mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 50 - O cão registrado poderã andar na via pú-
blica desde que acompanhado de seu dono, respondendo este pelos da-
nos que o animal causar a terceiros.
Art. 51 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e
as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessã
rias precauções para garantir a segurança dos espectadores;
E
-
.
a
mM
|
É expressamente proibido:
i - criar abelhas em locais de grande concen-
tração urbana;
Ti - criar pombos nos forros das residências.
Art. 53 - É proibido a qualquer pessoa maltratar ou
praticar atos de crueldade contra os animais.
SEÇÃO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 54 - Todo proprietário de terreno cultivado ou
não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os for
migueiros existentes em suas propriedades.
Art. 55 - Verificada pelos fiscais da Prefeitura a
existência de formigueiros, será feita a intimação ao proprietário
do terreno onde estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vin-
te) dias para se proceder o seu extermínio.
Art. 56 - Se no prazo desterminado não for extinto
o formigueiro, a prefeitura se incumbirá de fazê-lo, cabendo ao
proprietário o dever de indenizar as despesas com acréscimo de 20%
(vinte por cento) referente a taxa de administração.
- tutor MIADINDNLIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO VII
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 57 - Poderão, ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para festividades civicas de
caráter religioso ou popular, desde que seja observadas as seguin -
tes condições:
I - serem aprovados pela Prefeitura Municipal
quanto à sua localização;
II - serem retirados no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar do encer
ramento dos festejos.
Art. 58 - Nenhum material poderá permanecer nos lo-
gradouros públicos exceto nos casos previstos no artigo 37 deste cõ
digo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos logradouros de propriedade
particular, licenciados ou autorizados pela Prefeitura, é facultado
aos proprietários promoverem a sua arborização, desde que o projeto
não contrarie as normas paisagísticas vigentes e seja previamente '!
aprovado pelo setor competente da Prefeitura.
x
Art. 59 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sa-
crificar árvores nos logradouros públicos, sem o consentimento ex-
presso da Prefeitura Municipal.
Art. 60 - Nas árvores existentes nos logradouros pá
blicos é proibida a afixação de cartazes e anúncios e a colocação '
de fios ou cabos sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 61 - As colunas de suportes de anúncios, as
caixas destinadas à coleta de papêis usados, os bancos e os abrigos
de logradouros públicos somente poderão ser instalados com licença
da Prefeitura Municipal.
/ duscá
|
ee RIA RINDN IG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 62 - As bancas para venda de jornais e revistas
poderão ser instaladas desde que satisfaçam às seguintes condições:
on - terem localização aprovada pela Prefeitura;
II - apresentarem bom aspecto quanto à sua cons
trução;
III - não pertubarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários dos imóveis limi-
trofes ao local do passeio, onde serã instalada a banca, deverão ma-
nifestar seu consentimento por escrito, para que a Prefeitura autori
ze a instalação.
Art. 63 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer
monumentos somente poderão ser colocados em logradouros públicos se
comprovado o seu valor artístico ou cívico e a juizo da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dependerã, ainda, de aprovação o
local escolhido para a afixação de monumentos.
SEÇÃO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 64 - Para os efeitos deste Código, são conside-
rados inflamáveis:
I - os fósforos e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados do petróleo;
III - os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos
em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e os materiais
betuminosos liquidos;
v - toda e qualquer outra substância cujo pon-
to de inflamabilidade seja acima de 135º
(cento e trinta e cinco graus centigrados) .
IRIA RIARALA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP sU. 4900-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 65 - Consideram-se explosivos:
TI - os fogos de artifícios;
E - a nitroglicerina, seus compostos e deriva-
dos;
III - a pólvora e o algodão pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e con-
gêneres;
VI - os cartuchos de grerra, caça e minas.
Art. 66 - Não é permitido:
É - fabricar explosivos sem licença especial |
e em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósitos de substâncias inflamáve-
is ou de explosivos sem atender às exigên-
cias legais, quanto à construção e seguran
ça;
III - depositar ou conservar nas vias públicas '
mesmo, provisoriamente, inflamáveis ou ex-
plosivos.
s 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em
cômodos apropriados, em seus armazéns e lojas, a quantidade fixada pe
la Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explo
sivo que provavelmente serão vendidos dentro de 20 (vinte) dias.
s 2º - Os fogueteiros ou exploradores de pedrei -
ras poderão manter depósitos de explosivos correspondente ao consumo
de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizadosa uma
distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) das ruas e
estradas.
tucondo CO IA RIARAILA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 34 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 67 - Os depósitos de inflamáveis e explosivos
serão construidos com licença da Prefeitura, na zona rural, e deve
rão obedecer ainda às normas especificadas pala Associação Brasi-
leira de Normas Técnicas (ABNT) e à legislação pertinente do Esta-
do e da União.
s 1º - Os depósitos serão dotados de instala-
ções para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis |,
em quantidades e disposição convenientes.
s 2º - Todas as dependências e anexos dos depô-
sitos serão construidos com material incombustivel.
Art. 68 - Não serã permitido o transporte de infla
máveis e explosivos sem as precauções devidas.
Ss 19 - Não poderão ser transportados, simulta -
neamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis.
s 2º - Os veículos que transportarem explosivos
ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além dos moto-
ristas e dos ajudantes.
Art. 69 - É expressamente proibido:
I - soltar balões em toda extensão do munici
pio;
TI - fazer fogueiras, nos logradouros publi -
cos, sem prévia autorização da Prefeitu-
ra;
III - queimar fogos de artifícios, bombas |. e
outros fogos perigosos nos logradouros '
públicos ou em portas e janelas que dei-
xarem para os mesmos.
s 1º - A proibição de que trata O artigo anteri
or poderá ser suspensa pela Prefeitura, nos dias festivos e de re-
gozijo público.
“MIRIARINDO! IR
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 35 490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2º - Os casos previstos no parágrafo anterior
serão objetos de regulamento do Executivo Municipal, visando aten-
der a ordem e a segurança pública.
Art. 70 - A instalação de bombas em postos de abas
tecimento de combuslíveis fica sujeita a Licença especial da Pre-
feitura.
s 1º - A licença de que trata o presente artigo
só serã concedida após a vistoria do local pela equipe de fiscali-
zação da Prefeitura.
s 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para ca
da caso, as exigências que julgar conveniente à segurança pública.
SEÇÃO IX
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS
E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO.
Art. 71 - A exploração de pedreiras, cascalheira ,
olarias e depósito de areia e saibro dependem de licença da Preitu
ra, que a concederá desde que obedecidas as disposições deste Códi
go.
Art. 72 - A licença será concedida mediante a apre
sentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pe-
lo explorador e instruído de conformidade com este artigo.
s 1º - Do requerimento deverão constar as se-
guintes indicações:
a - nome e endereço do proprietário do terre
no;
b - nome e endereço do explorador se este
não for o proprietário;
e - localização precisa da entrada do terre-
no.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3:.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
lg
2º - O requerimento da licença deverá ser ins
truido com os seguintes documentos:
a - prova de propriedade do terreno;
b - autorização para exploração, passado pe-
lo proprietário do terreno, no caso de
não ser ele o explorador;
c - planta de situação, com indicação do re-
1evo do solo, por meios de curvas de ni-
vel, contendo delimitação exata da área
a ser explorada com a localização das
respectivas instalações, indicando as
construções, logradouros, mananciais e
os cursos d'água situados em toda faixa
de largura de 100m (cem metros) em torno
da área a ser explorada;
d - perfis do terreno em 3 (três) vias.
s3e - No caso de se tratar de exploração de
pequenos portes, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura,
os documentos indicados nas alineas c e d, do parágrafo anterior.
Art. 73 - As licenças para exploração serão conce-
didas por prazo determinado e não ultrapassarão a 2 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será interditada a pedreira ou
parte de pedreira que, a critério da Prefeitura, colocar em risco
a segurança de pessoas ou de propriedades.
Art. 74 - Ao conceder a licença a Prefeitura pode-
rã fazer a restrição que julgar conveniente.
Art. 75 - Os pedidos de renovação de licença serão
feitos atravês de requerimento e instruídos com os documentos ne-
cessários à concessão da licença inicial.
“MIRIANNDOL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
A CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 76 - À instalação de olarias na zona urbana do
município fica condicionada às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de maneira
a não incomodar os vizinhos pela fumaça;
E - quando as escavações facilitarem O depósi
to de água, o explorador fica obrigado a
promover Oo escoamento à medida em que o
barro for sendo retirado.
Art. 77 - A prefeitura poderá, a qualquer tempo, de
terminar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras
ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares
ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de água.
»
[4
[ud
E]
o
|
£ proibido a extração de areia em todos os
cursos do Município.
I - quando houver modificação de leito e das
margens dos mesmos;
II - quando de algum modo possam oferecer peri
go a ponte, muralhas ou qualquer obra '
construída nas margens ou sob o leito dos
rios;
III - quando o local receber contribuição de
esgoto sanitário;
IV - quando possibilitar a estagnação ou repre
samento das águas.
SEÇÃO X
DOS MUROS E CERCAS
Art. 79 - Os proprietários de terrenos são obriga -
dos a murá-los de acordo com a legislação vigente e nos prazos fixa
dos pela Prefeitura Municipal.
CMIRIARADAL É
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IX
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 80% - A exploração dos meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum ,
depende de licença da Prefeitura que exercerá a fiscalização, fican
do o contribuinte sujeito ao pagamento da taxa respectiva.
Art. £&i - A propaganda falada em lugares públicos ,
por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, es-
tá igualdade sujeita à licença e ao pagamento da taxa devida.
Art. 82 - Não será permitida a colocação de anún-
cios ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomeração
prejudiciais ao trânsito público;
II - prejudicarem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas naturais, monumen-
tos típicos, históricos e tradicionais;
III - forem ofensivos a moral ou contiverem di-
zeres desfavoráveis a indivíduos, crenças
e instituições;
IV - obstruirem, interceptarem ou reduzirem o
vão das portas e janelas;
V - contiverem incorreções de linguagem;
VI - fizerem uso de palavras de lingua estran-
geira, salvo as que, por insuficiência de
nosso léxico, ela tenha definitivamente !
incorporado;
Art. 83 - Os pedidos de licença para colocação de
cartazes de anúncios deverão mencionar:
CIRIRIARIARDAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - indicação dos locais em que serão coloca-
dos ou distribuidos os cartazes de anún -
cios;
TE - as dimensões;
ITI - as inscrições e o texto.
Art. 84 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pe-
áidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os anúncios luminosos deverão ser
colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta cen
timetros) do passeio.
Art. 85 - Os anúncios e letreiros deverão ser con-
servados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que
tais providências sejam necessárias para o bom aspecto e segurança.
Art. 86 - Os anúncios encontrados sem que os respon
sáveis tenham satisfeito as formalidades desta seção, poderão ser
apreendidos e retirados pela prefeitura, atê que sejam satisfeitas"
todas as conformidades.
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA
INDÚSTRIA
SEÇÃO I
DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
Art. 87 - Nenhum estabelecimento comercial ou in-
dustrial ou de prestação de serviço poderá funcionar no Município
sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos
interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
E AIRIA MANDA! IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverá especificar
de maneira clara e precisa os seguintes elementos:
I - o ramo da atividade a ser exercida;
II - área do prédio que serã utilizado para o
exercício da atividade;
III - identificação dos sócios responsáveis pe-
la empresa.
Art. 88 - A licença para funcionamento de açougues,
padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, ho-
téis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre pre
cedida de exame do local e da aprovação da autoridade sanitária com
petente.
Art. 89 - Para efeito de fiscalização, o proprietã-
rio do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização
em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que es-
ta o exigir.
Art. S0 - Para mudança de estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviço deverá ser solicitado a neces
sária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satis-
faz as exigências deste Código.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. S1 - O exercício do comércio ambulante depende
rá sempre de licença especial, que serã concedida de conformidade '
com as prescrições deste Código e da Legislação Tributária do Muni-
cípio, podendo inclusive, ser exercido nas feiras-livres que serão
objetos de lei especial e regulamento.
Art. 92 - Da licença concedida deverão constar os
seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabeleci
dos:
“IRIA MNDAL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - número de inscrição;
11 - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cu-
ja responsabilidade funciona o comércio "
ambulante.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vendedor ambulante não licencia
do para o exercício ou periodo em que esteja exercendo a atividade,
ficará sujeito as penalidades impostas por este código.
Art. 93 - É proibido ao vendedor ambulante:
I - estacionar nas vias e logradouros públi -
cos, fora dos locais previamente determi-
nados;
II - impedir ou definir o trânsito nas vias pá
blicas ou outros logradouros;
fII - transitar pelos passeios conduzindo ces-
tos ou outros volumes grandes.
CAPÍTULO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 94 - As ações ou omissões contrárias às dispo-
sições deste Código serão apuradas por autuamento, com a finalidade
de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causa-
do ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pe
na correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarci -
mento do referido dano.
Art. 95 - O auto de infração, lavrado com precisão!
e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento do autuado e das
testemunhas se houver;
“RIRIANADALIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - descrição do fato que constitui a infração
e circunstância pertinentes;
1V - citação expressa do dispositivo legal in-
fringindo, inclusive do que estabelece a
respectiva sanção;
vV - cálculo dos tributos e multas;
VI - referência aos documentos que serviram de
base à lavratura do auto;
VII - enumeração de qualquer outras ocorrências
que possam esclarecer o processo.
$ lo - AS incorreções ou correções verificadas no
auto de infração constituem motivo de nulidades do processo, desde
que do mesmo não constem elementos suficientes para determinar a in-
fração ou infrator.
Ss 2º - O auto lavrado serã assinado pelos autuan-
tes e autuados, sem representante ou preposto.
s3º - A assinatura do autuado poderá ser lançada
simplesmente no auto ou sob protestos e em nenhuma hipótese implica-
rá em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infra
ção.
s 4º - Após a lavratura do auto, O autuado terã
o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento, re-
gularizar a situação ou apresentar defesa.
Art. 96 - O auto de infrator serã lavrado por servi-
dores municipais com atribuições especifica de fiscalização.
Art. 97 - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo
obrigatório e improrrogável de 2 (dois) dias para entregá-lo a regis
tro.
PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento ao disposto no
artigo sujeita o funcionário à penalidade fixada no Estatuto dos ser-
vidores Públicos Municipais.
“IRIA RIADO! E
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 36.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO 1
DAS INFRAÇÕES
Art. 98 - Constitui infração toda ação ou omissão
contrária as disposições deste Código e da Legislação Municipal vi-
gente que dispuser sobre o poder de polícia do Município.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 99 - As multas serão calculadas tomando-se co
mo base a Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFMI) vigente no exer
cício em que tenha sido constatada a infração.
Art. 100 - As multas serão impostas em grau minimo ,
médio ou máximo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na imposição da multa e para gra-
duá-la, ter-se-ã em vista:
o - maior ou menor gravidade de infração;
II - suas circunstâncias atenuantes ou gra-
vantes;
III - os antecedentes do infrator com relação
às disposições deste Código e de outras
leis e regulamentos do Município.
Art. 101 - É passível de multa de 10 (dez por cen-
to) a 50% (cinquenta por cento) da UPMFI as seguintes infrações:
I - a varrição de lixo, detrito sólidos ou
liquidos das edificações para os pas-
seios; |
Uncondo uno capa A RARA
PREFEITURA
TI
III
IV
VI
Art. 102
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 31,.490-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
- a lavação de roupas em chafarizes, fontes
ou tanques, situados nos logradouros pú-
blicos;
- a queima de lixo, de modo a provocar po-
luição através da fumaça;
- a promoção de aterro de terrenos baldios
ou logradouros públicos;
- a exposição para a venda de aves ou ani-
mais doentes, frutas não sazonadas, legu-
mes e ovos deteriorados;
- outras a dispositivo deste Código, concer
nentes à higiene” pública.
- As infrações abaixo são passíveis de mul-
tas de 50% (cinquenta por cento) da UPMFI:
II
III
Art. 103
(vinte por cento) a 100%
II
a exposição por casas de comércio de 1li-
vros, gravuras, revistas ou jornais con-
tendo material Impróprio ou Inadequado a
crianças e adolescentes sem as precauções
previstas neste Código;
- a pertubação do sossego público com rui-
dos de sons evitáveis;
- as demais infrações e dispositivos deste
código concernentes aos costumes, à segu-
rança e à ordem pública.
- São infrações sujeitas às multas de 20%
(cem por cento) da UPMFI:
- o funcionamento comercial, industrial ou
de prestação de serviços sem alvará da
Prefeitura.
- o vendedor ambulante que:
- estacionar nas vias e logradouros públicos
fora dos locais determinados pela Prefei-
tura;
MmMIRIADIARAS DS
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
A CUP ADO 000 LSTADO DL MINAS GUHAI
Di |?
b - impedir ou dificultar o trânsito nas vias
públicas;
c - transitar pelos passeios com volumes de
grande porte.
III - os atos que não observem os dispositivos
deste Código, relativos ao funcionamento
da insdústria e do comércio.
Art. 104 - As multas pela rcincidência de infrações
serão sempre cominadas em dobro.
— SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS
Art. 105 - A penalidade de cassação de licença de
localização e funcionamento ocorrerá quando ocorrer:
I - reincidência reiterada de infração a
dispositivos deste Código;
II - modificação da estrutura e dos aspectos
concernentes à higiene e ramo de ativida
des dos estabelecimentos, sem prévia au-
torização da Prefeitura;
' III - exercer, após a concessão de licença,ati
vidades sem as condições de higiene exi-
gidas por este Código.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 106 - Para os efeitos deste Código, a UPMFI se-
rá aquela instituída pela legislação tributária do Municipio.
Art. 107 - Os prazos fixados neste Código serão con
tínuos, excluindo-se na contagem O dia de início e incluindo-se o
dia do vencimento.
MIRA RBIANA!
SAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cep 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos só se iniciam ou vencem
em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo
ou deva ser praticado o auto.
Art. 108 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
prefeito Municipal, em despacho proferido nas representações, consi
derados os pareceres técnicos do órgão competente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes da sua decisão sobre os ca-
sos omissos, O Prefeito poderá designar, caso julgue conveniente |,
uma comissão técnica, composta de três profissionais devidamente
credenciados e legalmente habilitados, para estudar O assunto e lhe
É apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 109 - O Poder Executivo expedirá os decretos ,
portarias e outros atos administrativos que se fizerem necessários
à fiel observância das disposições deste código.
Art. 110 - Este Código entra em vigor 30 (trinta )
dias após a sua publicação.
Art. 111 - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
" dezembro de 1993
SÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
nIRIARIANDAL

open original →