norma nº 42/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó-
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Lindomar José Pereira,
Presidente, nos termos do art. 37, IV, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - E atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de setembro de 1993, para os seguintes valores:
bn) / E refil O
Subsídio ..c.u. ERA APR RAT UA PARADA LARA CR$ 103.612,36
Verba de Representação .......... CR$ 69.074,90
TotalVM bx e amados e Md A LAO Loiola LH RS 246 BTU
II - Vice-Prefeito
Subsídio ..... é ao dolo Roo age LIA LILA CR$ 25.903,08
Verba de Representação ......... CR$ 17.268,71
IUoRER O o o de MO 0000 EAR NASA 2a CR$ 43.171,79
Art. 2º - Sobre os valores, de que trata o
art. 1º, é acrescentado 10% (dez por cento), que, para efeito legal,
será incorporado à remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, a títu-
lá de reposição de parte da atualização prevista para o mês de ju-
lho deste ano.
Art. 3º - As despesas com o presente Decreto
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 1993.