norma nº 40/1993

IPAL DE INDIANÓPOLIS
TADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNIC
CEP 38.490 — ES
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó-
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Lindomar José Perei-
ra, Presidente, nos termos do art. 37, IV, da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de agosto de 1993, para os seguintes valores:
IHatPrefeiito
Subsídio) dia R LA ALE LS SA CSI ZELO
Verba de Representação ........... Cr$ 51.803,59
POfa a Ml dA LS o so o e AA EO ... Cr$ 129.508,98
II - Vice-Prefeito
SUB SUA HO Cit ESG nah elo À eles é bibi plo |O TO DSR
Verba de Representação ...«...... Cr$ 12.950,89
oento o PEA ER AR À err E ora sa pa TA
Art. 2º —- As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 1993.
JOSE PEREIRA
Presiden
Secretário