norma nº 39/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/93
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó-
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Lindomar José Pereira,
Presidente, nos termos do art. 37, IV, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de junho de 1993, para os seguintes valores:
5) Prefeito
Subsidio sf Lida 3 LIS LES olá alo Cr$ 59.312.568,00
Verba de Representação... ........ Cr$ 39.541.712,00
TOTAL MN ATOR AA ADA Ao US O OPS OB BOA DBO TOO
II Vice-Prefeito
SÃO DP Do sesmeçtia e MERO .... Cr$ 14.828.142,00
Verba de Representação... ........ Cr$ 9.885.427,00
Ca a PA ARDER ES Cr$ 24.713.569,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-—
trário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1993.
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Gas da do KA