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norma nº 38/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 1993
Date 1993-05-28
EmentaAtualiza a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
native_id1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/93
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó-
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Lindomar José Perei-
ra, Presidente, nos termos do art. 37, IV, da Lei Orgânica Munici-
pal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de maio de 1993, para os seguintes valores:
I - Prefeito
SUS IAÃO à Cu desnã A do dba Cr$ 46.783.852,00
Verba de Representação......... Cr$ 31.189.235,00
POtalHO. ce tie ro do o nec vieres alas so Cr$ 77,92 24097,00
II —- Vice-Prefeito
SUNS dio Rr o SEO «e are 2 CORO NIÕOS DÓ GUI
Verba de Representação........ Cr$ 7.797.308,00
poco To EEE ce.» Cr$ 19.493.271,00
Art. 2º —- As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 28 de maio de 1993.

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