| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | ALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO CONTIDO NAS TABELAS DOS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N.º 943/92. |
| native_id | 200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 3/93. ALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO CONTIDO NAS TABELAS DOS ANE- XOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 943/92. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Mu- nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1994, os valores contidos no anexo I, da Lei Municipal nº 943/92, que fixa a tabela de valor genérico do metro quadrado de terreno (VGM2T) |, passam a vigorar com os seguintes valores: SETOR VALOR POR METRO QUADRADO Leccorcovecoreceroos CR$ 700,00 Decccrcoro rosca rsss CR$ 450,00 Desnencsanichre ada é d CR$ 250,00 Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1994, os valores contidos no anexo II, da Lei Municipal nº 943/92, que fixa a tabela de valor genérico do metro quadrado de construção (VGM2C), passam a vigorar com os seguintes valores: TIPO VALOR POR METRO QUADRADO Casa/sobrado.....vv. CR$ 3.000,00 Comercid. ss sasassa cs CR$ 3.000,00 Construção Precária. CR$ 1.500,00 Galpão. » eloa eis ba gia CR$ 2.500,00 Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exceto em casos especiais, previstos em lei, notadamente ! no art. 141 da Lei Orgânica do Município, regulamentado pela Lei Municipal nº 909, de 29 de maio de 1992, será lançado em três par- celas, com as seguintes datas do vencimento: | - Lcd CD anca ri A LR PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS E - 12 parcela ou parcela única em 10/3/94; II - 28 parcela em 10/4/94; III - 32 parcela em 10/5/94; Art. 4º - O pagamento do IPTU e das taxas, efe- tuado até 10/3/94, terá desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos tributos. Art. 5º - Torna sem efeito, em seu inteiro teor , o art. 212, das disposições finais, da Lei Municipal nº 752, de 12/12/88. Art. 6º - Fica criada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Indianópolis (UPFMI), que terá o valor de CR$ 3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros reais) e serã reajusta- da nos indices no IGP/M ou daquele que o substituir, a partir da data de vencimento da primeira parcela do IPTU e das taxas, no exercício de 1994. Art. 7º - A UPFMI servirá como base para reajus - tar as taxas e impostos do Municipio de Indianópolis. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 1993 EEE A JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL = buscando o Condo 0 é IRIARIARALILA