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norma nº 3/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO CONTIDO NAS TABELAS DOS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N.º 943/92.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/93.
ALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE
TERRENO E CONSTRUÇÃO CONTIDO NAS TABELAS DOS ANE-
XOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 943/92.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1994, os
valores contidos no anexo I, da Lei Municipal nº 943/92, que fixa
a tabela de valor genérico do metro quadrado de terreno (VGM2T) |,
passam a vigorar com os seguintes valores:
SETOR VALOR POR METRO QUADRADO
Leccorcovecoreceroos CR$ 700,00
Decccrcoro rosca rsss CR$ 450,00
Desnencsanichre ada é d CR$ 250,00
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1994, os
valores contidos no anexo II, da Lei Municipal nº 943/92, que fixa
a tabela de valor genérico do metro quadrado de construção (VGM2C),
passam a vigorar com os seguintes valores:
TIPO VALOR POR METRO QUADRADO
Casa/sobrado.....vv. CR$ 3.000,00
Comercid. ss sasassa cs CR$ 3.000,00
Construção Precária. CR$ 1.500,00
Galpão. » eloa eis ba gia CR$ 2.500,00
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exceto em casos especiais, previstos em lei, notadamente !
no art. 141 da Lei Orgânica do Município, regulamentado pela Lei
Municipal nº 909, de 29 de maio de 1992, será lançado em três par-
celas, com as seguintes datas do vencimento:
|
- Lcd CD anca ri A LR
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E - 12 parcela ou parcela única em
10/3/94;
II - 28 parcela em 10/4/94;
III - 32 parcela em 10/5/94;
Art. 4º - O pagamento do IPTU e das taxas, efe-
tuado até 10/3/94, terá desconto de 30% (trinta por cento) sobre
o valor total dos tributos.
Art. 5º - Torna sem efeito, em seu inteiro teor ,
o art. 212, das disposições finais, da Lei Municipal nº 752, de
12/12/88.
Art. 6º - Fica criada a Unidade Padrão Fiscal do
Município de Indianópolis (UPFMI), que terá o valor de CR$
3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros reais) e serã reajusta-
da nos indices no IGP/M ou daquele que o substituir, a partir da
data de vencimento da primeira parcela do IPTU e das taxas, no
exercício de 1994.
Art. 7º - A UPFMI servirá como base para reajus -
tar as taxas e impostos do Municipio de Indianópolis.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
dezembro de 1993
EEE
A
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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IRIARIARALILA

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