norma nº 33/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/93
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas Gerais,
considerando que os Vereadores da Legislatura
passada deixaram de exercer a competência de fixar a remuneração
do Prefeito e do Vice-Prefeito para a gestão 93/96;
considerando que a Constituição do Estado de
Minas Gerais, no Parágrafo Unico do seu Art. 179, e a Lei Orgânica
do Município, no seu Art. 42, estabelecem que, no caso de não
fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último
ano da gestão anterior, sendo este valor atualizado monetariamente
pelo índice oficial de inflação;
considerando que o índice oficial de atualiza
ção da remuneração do Prefeito e Vice é o INPC/IBGE do mês ante
rior - no caso, dezembro de 1992 -, conforme determinação do
Tribunal de Contas do Estado, feita através da consulta nº
21.157-5.
Aprovou e eu, Lindomar José Pereira, Presiden
te, nos termos do Art. 37, IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir
de 1º de janeiro de 1993, para os seguintes valores:
1 - Prefeito
Subsídio cce delito lb bl sta a blood CSA LT ST AON FUNDO
Verba de Representação ....... Cr$ 11.851.247,00
Totally Lote dos ESTA RA Let Cr$ 20.6928.1921,00
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SUBS LAO: et: ese 6 é dd blah ê ofotétolodato lo Cr$ 5.333.037,00
Verba de Representação ....... Cr$ 3.571.544,00
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