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norma nº 30/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaAtualiza a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
native_id2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indiano
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de outubro de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ...cccccerres.. Cr$ 9.008.775,00
Verba de Representação. . Cr$ 6.005.849,00
TOGEDAI /AGA od bn 4 to ia CTB LL DIA RAIO)
II -— Vice-Prefeito
Subsídio <.ceccecererio. Cr$ 2.702.620,00
Verba de Representação. . Cr$ 1.809.949,00
ELSA MA do To dr oC ER A LET PREGO NDO
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 1992.
7)
ALA ; Z [TRRSRSECESENILE
7 RUBENS JOSE BORGES
ut
Da
NV! 5 Presidente da Câmara
ET LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretario

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