norma nº 28/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,Presi
dente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGO 6 seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de agosto de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio... ...cccscesoe.e Cr$ 5.937.500,00
Verba de representação. ... Cr$ 3.958.333,00
Total. rcsmsssaa recuess sao CrB 9.895.888, 00
II - Vice-Prefeito
Subsídio..... ada ante Cr$ 1.781.242,00
Verba de representação... Cr$ 1.192.659,00
Total cassassscca corsair Or 2,978,90L,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá!
rios
Sala das Sessões, 24 de agosto de 1992,
BENS JOSÉ BORGES
a Camara
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Carcratario