norma nº 26/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e ei, Rubens José Borges, Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Muni
cipal, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de
junho de 1992, para os seguintes valores:
10 - Prefeito
Subsídio ...ccccccreccree. Cr$ 3.942.395,00
Verba de Representação ... Cr$ 2.628.263,40
Total ..ccccccecererrr ser. Cr$ 6.570.658,40
II - Vice-Prefeito
Subsídio ..cececcerec ecos Cr 1.182.713,00
Verba de Representação ... Cr$ 791.904,38
Total ....cccccccccrere re. Cr$ 1.974.617,38
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 27 de junho de 1992.
JÓSÉ BORGES
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