norma nº 23/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/92
"APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATI
VAS AO EXERCÍCIO DE 1990".
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges F
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Muni
cipal, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas, integralmente, as
contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, relativas ao exercício de 1990.
Art. 2º - Fica reprovado o Parecer Prévio nº
11.893-1/91, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais as contas de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
FLOG:
Sala das Sessões, 18 de maio de 1992.
LD
RUBENS JOSÉ BORGES
etidente da Câmara
SOZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretario