norma nº 22/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/92 E
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Munici
pal, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de abril de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ..cccceeecereree. Cr$ 2.699.844,30
Verba de Representação .... Cr$ 1.799.896,30
Total ..cccccceressssssoro, Cr$ 4.499.740,60
II - Vice-Prefeito
Subsídio ..cccceececereree. Cr$ 809.949,60
Verba de Representação .... Cr$ 542.314,63
Totalumeceserinesreser soro» CHÊ 1.352.264,23
Art. 2º —- As despesas com o presente Decreto Le
gislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
PÃO:
Sala das Sessões, 29 de abril de 1992,